“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Domingues.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421, de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Artigo. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao SR. SEBASTIÃO DOMINGUES, brasileiro, portador do RG nº 3022276-1 SESP/MT e do CPF n.º 285.443.661-04, servidor Efetivo, no cargo de VIGILANTE - Classe “D”, Nível “I”, matriculado sob o nº 55, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 36 anos e 19 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2023.04.00005P, a partir da data de 01/07/2023, até posterior deliberação.

Artigo. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 06 de julho de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino