“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Sebastião Domingues, servidor efetivo deste município.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. Sebastião Domingues, inscrito no CPF nº 285.443.661-04, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS nº 10021040.1.00026/19-0, perfazendo 1.705dias líquidos, ou seja, 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Novo Horizonte do Norte/MT, 06 de julho de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

FILIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino