LEI Nº 2607/2023

INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade: 002 - Departamento Econômico e Financeiro.

Função: 04 - Administração.

Sub Função: 125 – Normatização e Fiscalização.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.

Projeto/Atividade: 1366 – Encargos com o PASEP.

Elemento de Despesa:

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas.

Fonte: 1711.0000804 – Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)................................................................................................................................R$ 12.469,68

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Total...............................................................................................................R$ 12.469,68

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Função: 15 - Urbanismo.

Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana.

Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.

Projeto/Atividade: 1039 – Construção e Revitalização da Praças.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. (786)

Fonte: 1711.0000804 – Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020)................................................................................................................................R$ 12.469,68

-------------------Total..............................................................................................................R$ 12.469,68

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de julho de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL