DECRETO Nº 85/2023

DE QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1234/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, até o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Cód. Reduzido	1015
001.12.361.0129.2273	REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CONSELHOS DE ESCOLA
15001001000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3350430000	SUBVENCOES SOCIAIS	200.000,00
Cód. Reduzido	1013
001.12.365.0128.2272	REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CONSELHOS DE ESCOLA
15001001000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3350430000	SUBVENCOES SOCIAIS	30.000,00
Cód. Reduzido	1014
001.12.365.0128.2274	REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS CONSELHOS DE ESCOLA
15001001000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3350430000	SUBVENCOES SOCIAIS	120.000,00
	SUBTOTAL	350.000,00
	TOTAL	350.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Cód. Reduzido	153
003.12.782.0033.1020	CONSTRUÇÃODE GARAGEM P/ TRANSPORTE ESCOLAR
15001001000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	350.000,00
	SUBTOTAL	350.000,00
	TOTAL	350.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.