ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 86/2023

DE QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1239/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 2.275,76 (DOIS MIL E DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Cód. Reduzido 1016

003.08.244.0136.2271 AÇÕES COVID NO SUAS PORTARIA 369

26600000800 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 2.275,76

SUBTOTAL 2.275,76

TOTAL 2.275,76

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte e detalhamento da fonte de recursos, de acordo com Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013, itens 7 e 9 do TCE/MT.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO