ESTADO DE MATO GROSS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 87/2023

DE QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1235/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, até o montante de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

07	SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cód. Reduzido	1017
004.26.782.0100.1054	ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
15000000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	30.000,00
	SUBTOTAL	30.000,00
	TOTAL	30.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

07	SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cód. Reduzido	596
001.16.482.0080.1031	PAVIMENTAÇÃO EM ÁREAS RURAIS E AGROVILAS
15000000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	30.000,00
	SUBTOTAL	30.000,00
	TOTAL	30.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

RONIO CONDAO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.