LEI N° 1.419/2023

“Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Elemento de Despesa às ações da Lei Orçamentária Anual nº 1.396, de 26/12/2022 -LOA 2023, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual nº 1.396, de 26/12/2022,acrescentando elemento de despesas às ações.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2023, conforme discriminado abaixo:

Órgão:14 – Fundo Municipal de Previdência Social

Unidade:01 – Fundo Municipal de Previdência Social

Função: 09 – Previdência Social

Sub-Função:272 – Previdência Do Regime Estatutário

Programa:0035– Gestão da Previdência do Regime Estatutário

Recurso:1.800.111000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

Projeto/Atividade:2.151– 2.151 – Encargos e Benefícios com Inativos e Pensionistas

Elemento de Despesa:3.1.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 35.000,00

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão:14 – Fundo Municipal de Previdência Social

Unidade:01 – Fundo Municipal de Previdência Social

Função: 99 – Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

Sub-Função:997 – Reserva de Contingência

Programa:0099 – Reserva de Contingência

Recurso:1.800.111000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

Projeto/Atividade:9.997 – Reserva Legal do RPPS

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 35.000,00

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Santo Antônio do Leverger/MT 04 de Julho de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

PREFEITA MUNICIPAL