DE 05 DE JULHO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a representação formulada pela Secretária Municipal de Saúde, através do ofício nº 004/2023/SMS/VR-MT datado em 06 de janeiro de 2023, e;

Considerando a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 195 da lei Municipal nº 747/2008,

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo servidor JOSÉ RAIMUNDO SOARES DA SILVA, matrícula nº 3916, ocupante do cargo efetivo de Agente Combate as Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a denúncia contida no Ofício nº 004/2023/SMS/VR-MT, de 06 de janeiro de 2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, no qual noticia que o servidor supostamente rasurou uma solicitação de combustível.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores estáveis: WERIBA GARCÊS DE ALMEIDA – Escriturária no Setor de Licitação, MARCIO SULEK, enfermeiro lotado na Secretária Municipal de Saúde e QUELEN BORGHESAN - Escriturária lotada como Diretora do Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão, sob a presidência do primeiro.

Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de julho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024