Juara/MT, 06 de julho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCTE/2023

Trata-se de solicitação para deliberação sobre o Termo de Contrato nº 224/2023 do Pregão nº 133/2022, em razão de suposta falha na prestação dos serviços prestados, pela empresa fornecedora, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/001-86, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em razão do transporte da linha Aguas Claras/UNEMAT em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme ofício nº 018/2023 – GB/FCTE da fiscalização de contratos, foi verificada suposta falha na prestação dos serviços de transporte escolar referente a linha Aguas Claras/UNEMAT, em razão do tipo de veículo, eis que a licitação fala em VAN e no laudo de vistoria falava em uma Strada. E em visita no local foi constatado uma Duster fazendo o transporte, e que a linha custa R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) mensais.

O ofício nº 018/2023 – GB/FCTE da fiscalização de contratos menciona ainda que em conversa com o Motorista do veículo da linha, informou que atualmente são transportados somente 3 alunos sendo que dois são frequentes e 01 esporadicamente.

Pois bem, o Contrato nº 224/2023 versa:

COD G.	DESCRIÇÃO.	QUANT. VEICULOS	QUANTMESES	VLR UNIT. MÊS	VLR TOTAL MÊS	VLR GLOBAL ANO
115602	LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 09 PASSAGEIRO, COM NO MÁXIMO 08 ANOS DE USO, COM MOTORISTA HABILITADO, DE CARGA LEVE PROCEDÊNCIA NACIONAL COM AR CONDICIONADO, COMBUSTIVEL /ÓLEO DIESEL OU GASOLINA /ETANOL (FLEX.), EQUIPADO COM MONITORAMENTO E RASTREAMENTO – GPS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS VIA WEB. OS ITENS DE SEGURANÇA COTRAN; COM SEGURO CONTRA, ROUBO, FURTO E/OU SINISTRO. • LOCAÇÃO SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM.	01 VAN	10	R$ 14.200,00	R$ 14.200,00	R$ 142.000,00

Foi aberto procedimento com a instauração do contraditório e ampla defesa da Empresa, instaurado pela Fiscalização de Contrato com a regular notificação da empresa para se manifestar.

A Empresa manifestou conforme Protocolo nº 9566 de 29/06/2023, alegando que eis que em tese, o veículo oferecido é uma Duster, e que o mesmo atende à demanda do Município e, que o contrato falar em veículo de até 09 passageiros, e a clausula 7.14 trata sobre a substituição do veículo conforme necessidade.

“7.14. Havendo a diminuição de alunos em determinada linha e consequente aumento e outra linha, haverá necessidade de troca de veículos conforme a necessidade do setor.”

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, verifica-se que a empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, por está cumprindo com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículo de até 09 passageiros, não havendo qualquer prejuízo aos alunos da referida a linha Aguas Claras – UNEMAT, não havendo em se falar em aplicação de qualquer penalidade, ante a ausência de prejuízo.

No entanto, conforme informação do ofício nº477/2023/GP e ofício nº 603/SME/2023, a manutenção da linha não atende ao interesse público pelo que deve ser interrompido o serviço da linha Aguas Claras-UNEMAT a partir de Julho de 2023.

Determino que seja interrompido o serviço da linha Aguas Claras-UNEMAT a partir de Julho de 2023.

Determino que seja solicitado da Secretaria Municipal de Educação se deseja manter o Contrato nº 224/2023, quanto ao item cód. 115602, sendo que a resposta sendo negativa, deve se proceder ao aditivo de supressão no respectivo contrato, informando ao setor competente.

Notifique-se a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238