RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº40/2023

Processo: 2474/2023

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de produtos de padaria (Paes, bolos, salgados tipo coquetel e lanche) para consumo de todas as Unidades da Secretaria Municipal de saúde de Nossa senhora do Livramento/MT TR nº 026/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.597,83 (dezessete mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	PRÓPRIO	02305 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA	345	3.3.90.30	1.1.500	R$ 17.597,33
TOTAL 17.597,33

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.597,83 (dezessete mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor da PESSOA JURIDICA: V R S PANIFICADORA LTDA CNPJ: 31.074.777/0001-24, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº026/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0319/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 06 de Julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal