SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.757/2023 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DESTINADO A ADEQUAÇÃO DA LOA-2023 DO LEGISLATIVO PARA O EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° - Inclui a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender a Adequação da Lei Orçamentaria do Ano de 2023 do legislativo, em cumprimento a Emenda Constitucional 59 – Art. 29-A, à seguinte dotação orçamentaria disposta no orçamento vigente:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.001 – Depto. de Desenvolvimento da Educação e Educ. Inclusiva

04.001.12 - Educação

04.001.12.361 – Ensino Fundamental

04.001.12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

04.001.12.361.0010.2.119 – Manutenção do Salario Educação

449052.00 (096) - Equipamento e Material Permanente..................R$ 50.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

01 – Camara Municipal

01.001 – Camara Municipal

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação legislativa

01.001.01.031.0001– Legislativo a Serviço da População

01.001.01.031.0001.1.044 – Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

449051.00 (935) - Obras e Instalações..............................................R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal