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Pref. Peixoto de Azevedo

Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratada: COMERCIAL LUAR EIRELI -EPP.

O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 195/2022, cujo objeto é a ““REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NOS SEGUINTES PROGRAMAS: PNAEP, PNAEF, PNAEC, PNAEJA, PNAEE E PNAEI, REFERENTE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA URBANA E RURAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

Pelo presente Instrumento ficam alteradas as seguintes cláusulas do Contrato nº 195/2022:

1 – Fica alterada a CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: Fica autorizado o reequilíbrio econômico-financeiro, reajustando o valor dos serviços.

1.1 A razoabilidade do valor decorrente do reequilíbrio abaixo exposto foi devidamente demostrada através de justificativa da Empresa.

1.2 O reequilíbrio fundamenta-se no artigo 65, II “d”, 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS ITEM 11.1 Os preços contratados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do Contrato, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

1.3 –Fica acrescentado ao valor inicial, o valor de R$ 34.614,04 (Trinta e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e quatro centavos), passando o Contrato ao valor total de R$ 377.420,94 (Trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos).

Peixoto de Azevedo-MT, 14 de junho de 2023.