EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2021
7 de Julho de 2023
Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT
Contratada: Elizangela Justina da Silva.
O presente instrumento é proveniente de termo aditivo ao Contrato nº 075/2021, cujo objeto é a “A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL EM ALVENARIA SITUADO NO DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE, LOTE Nº 01, QUADRA Nº 19 – DO SETOR CENTRAL 02, MEDINDO 14X30M2 – DESTINADO À INSTALAÇÃO DA: SECRETARIA DE AGRICULTURA INDUSTRIA E COMÉRCIO”.
Pelo presente Instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do Contrato 075/2021.
1 – Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTACÃO ORÇAMENTARIA: Fica autorizado o reequilíbrio econômico-financeiro, reajustando o valor dos serviços.
1.1 A razoabilidade do valor decorrente do reequilíbrio abaixo exposto foi devidamente demostrada através de justificativa da Empresa.
1.2 O reequilíbrio fundamenta-se no artigo 65, II “d”, 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto na CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTACÃO ORÇAMENTARIA: ITEM 3.4 Durante o período de locação estabelecido o valor do aluguel poderá sofrer os reajustes aplicáveis à época, com base no IGPM/FGV, ou em índice específico se assim a legislação determinar, ou se feito melhorias no imóvel pela LOCADORA desde que acordado entre as partes, devendo ser justificado e documentado.
1.3 –Fica acrescentado ao valor inicial, o valor de R$ 2.929,68 (Dois mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), passando o Contrato ao valor total de R$ 22.129,68 (Vinte e dois mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). O valor mensal do aluguel passa a ser de R$ 1.844,14 (Mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).
Peixoto de Azevedo-MT, 05 de junho de 2023.