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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6884 (fiscal titular) e JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 150/2023, referente a contratação da empresa: EVOLUTION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 33.485.058/0001-21, localizada na Avenida Doutor Chucri Zaidan nº 1550, sala 2004, vila cordeiro, São Paulo – SP, CEP 04.711-130,referente a “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EVOLUTION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA – CNPJ 33.485.058/0001-21, ESPEC. EM PRODUÇÃO MUSICAL, EXCLUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO DA BANDA RAÇA NEGRA, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 21 DE JULHO DE 2023, DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.”

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 01 de junho de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________