PORTARIA Nº 1153 DE 01 DE JUNHO DE 2023
7 de Julho de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:ART. 1º - Designar os servidores: CLEIZE MARIA DE BARROS TAVARES, matrícula Nº 6884 (fiscal titular) e JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 151/2023, referente a contratação da empresa: JB SHOW LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 48.401.239/0001-08, localizada na Rua da Hora, nº 828, CXPST 09, Espinheiro, Recife -PE, CEP 52020015, referente a “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA JB SHOW LTDA – CNPJ 48.401.239/0001-08, ESPEC. EM PRODUÇÃO MUSICAL, EXCLUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO BANDA BONDE DO FORRÓ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 22 DE JULHO DE 2023, DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.”
ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais; II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias; III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 01 de junho de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZAPrefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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