Autoriza o Poder Executivo PROMOVER A Desafetação de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, para fins de Alienação, doação e destinação para equipamentos públicos e dá Outras Providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetada da destinação originária os bens imóveis a seguir elencados com as seguintes características, especificações e confrontações:

I. Imóvel Matrícula nº. 1.755: Denominado “AP SWI-BW1”, com a área de 7.800,00m² (sete mil e oitocentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano de Apiacás, com os seguintes limites e confrontações: Norte, Rua SW1-BW3; Sul, Rua SWI-Norte; Leste; Rua SW1-B Oeste, Oeste, Lotes 13 e 14/Q.2/Q.4/Q.6, Rua SWI-BW1 e Rua SWI-BW2.

II. Imóvel Matrícula nº. 1.757: Denominado “AP SWI-RW2”, com área de 7.200,00m² (sete mil e duzentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano de Apiacás, com os seguintes limites e confrontações: Norte, Rua SWI-BW3; Sul, Rua SW1-Norte; Leste; Rua SW1-B Oeste; Oeste. Lotes 13 e 14/Q.2/Q.4/Q.6, Rua SW1-BW1 e Rua SW1-BW2.

III. Imóvel Matrícula nº. 1.706: Denominado AP SWI-BW3, com área de 7.800,00m² (sete mil e oitocentos metros quadrados), situado no Nucelo Urbano de Apiacás, com os seguintes limites e confrontações: Norte, Rua SW1-B- Norte; Sul, Rua SWI-B Oeste; Oeste, Lote 13 e 14/Q.14/Q. 16/Q.18; Rua SWI-BW7 e Rua SWI-BWB.

Art. 2º. Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Arts. 10 e 13 da Lei Orgânica do Município, a alienar e proceder a doação de parte dos referidos imóveis, de que trata o Art. 1º, nos termos e condições em que esta lei dispuser. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

§1º – Com a desafetação dos imóveis, o município realizara o desmembramento dos lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário completo existente, tendo em vista tratar-se de local urbanizado.

§2º – A doação ou a destinação para construção de equipamentos públicos sobre parte dos imóveis será tratada mediante lei específica mediante aprovação pelo legislativo municipal.

Art. 3º. Os imóveis alienáveis de que trata esta lei são os que estão especificados no Art. 1º, e serão desmembrados em lotes da seguinte forma:

I. Imóvel Matrícula nº. 1.757:

QUADRA - A
LOTE		ÁREA
01		282,80 m²
02		336,00 m²
03		336,00 m²
04		336,00 m²
05		336,00 m²
06		282,80 m²
TOTAL		1.909,60 m²
QUADRA - B
LOTE	ÁREA
07	305,76 m²
08	336,00 m²
09	336,00 m²
10	336,00 m²
11	336,00 m²
12	305,76 m²
TOTAL	1.955,52 m²
QUADRA - C
LOTE	ÁREA
13	327,57 m²
14	336,00 m²
15	336,00 m²
16	336,00 m²
17	336,00 m²
18	327,60 m²
TOTAL	1.999,17 m²

II. Imóvel Matrícula nº. 1.755:

QUADRA - D
LOTE	ÁREA
19	303,52 m²
20	336,00 m²
21	336,00 m²
22	336,00 m²
23	336,00 m²
24	303,52 m²
TOTAL	1.951,04 m²
QUADRA - E
LOTE	ÁREA
25	310,24 m²
26	336,00 m²
27	336,00 m²
28	336,00 m²
29	336,00 m²
30	309,68 m²
TOTAL	1.963,92 m²
QUADRA - F
LOTE	ÁREA
31	331,00 m²
32	336,00 m²
33	336,00 m²
34	336,00 m²
35	336,00 m²
36	330,68 m²
TOTAL	2.005,68 m²

III. Imóvel Matrícula nº. 1.706:

QUADRA - G
LOTE	ÁREA
37	323,96 m²
38	336,00 m²
39	336,00 m²
40	336,00 m²
41	336,00 m²
42	323,40 m²
TOTAL	1.991,36 m²
QUADRA - H
LOTE	ÁREA
43	309,68 m²
44	336,00 m²
45	336,00 m²
46	336,00 m²
47	336,00 m²
48	309,68 m²
TOTAL	1.963,36 m²
QUADRA - I
LOTE	ÁREA
49	303,52 m²
50	336,00 m²
51	336,00 m²
52	336,00 m²
53	336,00 m²
54	307,16 m²
TOTAL	1.954,68 m²

Art. 4º. O procedimento de alienação observará, o direito de preferência disposto no art. 13 Lei Orgânica do Município, bem como, as diretrizes previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com a instauração do devido processo licitatório na modalidade Leilão, onde será precedido de avaliação prévia dos imóveis por Comissão Especial devidamente constituída por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

Art. 5º. A alienação dos lotes será realizada de acordo com o disposto no Capítulo IX, Das Alienações, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º. Para a participação no certame, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida no Edital do Leilão, quando for o caso.

§ 2º. Respeitado as diretrizes e requisitos a serem estabelecias no Edital do Leilão, os proprietários e legítimos possuidores de imóveis lindeiros ao empreendimento terão preferência na aquisição de lotes, de acordo com os preceitos a seguir: (Redação dada pela Emenda 001/2023).

a) Os detentores do direito de preferência, serão notificados pelo Poder Público Municipal, para no prazo de 15 dias uteis, sob pena de preclusão, manifestem interesse sobre o direito de preferência na aquisição direta de lotes lindeiros a sua propriedade, os quais, serão retirados da primeira etapa do Leilão; (Redação dada pela Emenda 001/2023).

b) O direito de preferência limitasse a arrematação de 02 (dois) Lotes por proprietário ou legitimo possuidor preferencial e será efetivada durante a realização do Leilão; (Redação dada pela Emenda 001/2023).

c) O valor do imóvel objeto do exercício de direito de preferência, será aferido pela média obtida na 1ª Etapa do Leilão e, não poderá ser inferior ao valor de mercado, o qual, será estabelecido em avaliação prévia, conforme previsto no Art. 4º, desta Lei. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

d) Finalizada a 1ª Etapa do Leilão, será concedido aos proprietários ou possuidores preferenciais, o direito de adquirir o imóvel pelo valor médio aferido no Leilão, nas mesmas condições estabelecidas no art. 8º, desta Lei. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

e) Caso o titular do direito de preferência, manifeste desinteresse na aquisição direta do imóvel (alínea d), este será leiloado nas mesmas condições da primeira etapa do certame. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

Art. 6º. Realizada a alienação do imóvel, este deverá ser entregue ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial.

Art. 7º. Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta lei, deverão ser utilizados para despesas de capital, com rubrica própria ser criada, exclusivamente, para realizar obras de infraestrutura: Pavimentação asfáltica com drenagem, e implantação de rede de água tratada, a serem realizada no Bairro: Setor Pioneiro, conforme prevê o Art. 44 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

Art. 8º. Será permitido somente a arrematação de 02 (dois) lotes urbanos por arrematantes os quais poderão pagar o preço de arrematação nas seguintes condições:

I. A vista, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o preço de arrematação.

II. Entrada de 25% (vinte por cento) e o restante do preço de arrematação pagável em até 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas anualmente pelo acumulado do índice IPCA/IBGE e juros aplicáveis à caderneta de poupança.

III. O pagamento à vista ou a entrada de 25% sobre o preço de arrematação deverá ser recolhido junto aos cofres público municipal através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no prazo máximo de 72(setenta e duas horas).

§ 1º. Em caso de atraso no pagamento das parcelas do preço de arrematação, será acrescido à(s) parcela(s) vencida(s) a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE;

§ 2º. Em caso de atraso de pagamento igual ou superior a 6 (seis) parcelas do preço de arrematação, consecutivas ou não, o contrato será considerado rescindido por culpa do arrematante, com a respectiva retomada do bem pelo Município de Apiacás/MT independente de existir ou não edificação sobre o imóvel, havendo perdimento do valor das parcelas pagas.

§ 3º. Na hipótese de inadimplemento prevista no § 2º deste artigo, não havendo a edificação de unidade habitacional sobre o imóvel arrematado, além das penalidades e acréscimos legais e contratuais aplicáveis.

Art. 9º. Os lotes que serão objetos de alienação pelo Poder Público com fundamento nesta Lei, ressalvado autorização expressa do poder público, destina-se especialmente para fins de edificação residencial. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

§ 1º. As edificações a serem construídas nos imóveis deverão atender as exigências previstas nas normas técnicas vigentes. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

§ 2º. Respeitadas as diretrizes de zoneamento urbano, poderá o Poder Público Municipal conceder licença para fins de edificações e funcionamento de atividades comerciais sobre os referidos imóveis, visto que, as atividades a serem exercidas não prejudiquem a tranquilidade e interesse coletivo. (Redação dada pela Emenda 001/2023).

§ 3º. A inobservância das condições previstas no caput e nos §§ 1º e 2º deste Artigo sujeitarão o arrematante a sofrer a penalidade da multa de 30% (trinta por cento) sobre o preço da arrematação.

Art. 10º. Além das condições previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer no Edital do Leilão demais exigências e obrigações aplicáveis aos arrematantes dos lotes alienados por autorização desta Lei.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. Ficam revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás/MT, 05 de julho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal