“Designa Fiscal de Ata de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) JUCILENE RIBEIRO DA VEIGA, matrícula n.º 876, para atuar como fiscal titular e CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º 86, para atuar como fiscal substituto(a) da Ata de Registro de Preços n.º 015/2023, decorrente do Pregão Presencial n.º 005/2023.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de serviços e instalação de divisórias, com fornecimento do material necessário, atendendo as demandas das secretarias municipais, conforme o processo administrativo n.º 264/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preços, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal da Ata de Registro de Preços amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo à Ata sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 19 de abril de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 06 de julho de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal