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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 814/2023

Dispõe sobre a perda do direito à concessão de férias integrais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, faltou injustificadamente aos serviços por 10 (dez) dias durante o período aquisitivo de férias, compreendido de 12/7/2022 a 11/7/2023; resolve:

Art. 1º Determinar a perda do direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Elizabeth Campos Rodrigues, Técnica de Enfermagem, Matrícula Funcional 4126, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 12/7/2022 a 11/7/2023.

Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, em razão dos 10 (dez) dias de faltas injustificadas ao serviço, o(a) servidor(a) de que trata o art. 1º desta Portaria, ficará com saldo devido de férias de 24 (vinte e quatro) dias, referente ao período aquisitivo 12/7/2022 a 11/7/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal