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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 819/2023

Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidora e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 32/SMS/DMC/2023 e apenso, da Secretaria Municipal de Saúde - Direção de Média Complexidade informando que “a servidora Marli Okida Teixeira de Oliveira, Médica, matricula nº 1172, estava de licença prêmio portaria nº 247/2023, que se encerrou no dia 02 de maio deste ano, contudo ate a presente data a mesma não retornou suas atividades laborais”;

Considerando a solicitação da Controladoria Geral, através do Ofício nº 009/ACG/2.023 que in verbis “...o inciso I do art. 66 da Lei Municipal nº 2.340, fica configurado: I – abandono do cargo, se ocorrer por mais de 29 (vinte e nove) dias consecutivos”, em face disso “...solicita que seja aberto Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Marli Okida Teixeira de Oliveira matrícula funcional nº 1172, para apurar qualquer irregularidade em que o caso requer”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública – abandono do cargo, em tese cometida pela servidora pública Marli Okida Teixeira de Oliveira, Médica, matrícula funcional 1172, pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação das servidoras, para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal 2.340/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal