Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022, e ainda, incluir no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

07. Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:

005. FMAS – Bloco da Proteção Social Básica

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0059. Assistência Social: Atenção e Compromisso Social

2.158. Manutenção do Piso de Benefícios Eventuais

3.3.90-30 – Material de Consumo R$ 6.000,00

3.3.90-32 – Material de Distribuição Gratuita R$ 14.000,00

3.3.90-39 – Serviços de Terceiros PJ R$ 15.000,00

3.3.90-48 – Auxílio a Pessoas R$ 5.000,00

Meta Financeira: R$ 40.000,00

Meta Física: Atender ações de Benefícios Eventuais

Fonte: 1.661.0000-00: Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Assistência Social - FMAS:

07.005.08.244.0059.2.025.3.1.90-04 R$ 10.000,00

07.005.08.244.0059.2.025.3.3.90-39 R$ 5.000,00

07.005.08.244.0059.2.106.3.3.90-30 R$ 25.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 06 de julho de 2023.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal