DECRETO Nº 2291 DE 06 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL GINCO PARQUE PARANATINGA, LOCALIZADO NO ACESSO PELA RUA CLARINDO C. CORREA, BAIRRO VILA CIBRAZEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o “LOTEAMENTO GINCO PARQUE PARANATINGA”, localizado no acesso pela rua Clarindo C. Correa, Bairro Vila Cibrazem, oriundo do remembramento das matrículas nº. 6.731 e 6.784, no livro 02-AH, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, com área de 514.083,18 m² (Quinhentos e quatorze mil oitenta e três metros e dezoito centímetros quadrados), no perímetro urbano deste município de Paranatinga – MT, para o desenvolvimento do projeto foram descontadas as áreas de preservação permanecente totalizado 48.611,82 m² (Quarenta e oito mil seiscentos e onze metros e oitenta e dois centímetros quadrados) e a área de servidão do linhão totalizando 6.953,32 m² (Seis mil novecentos e cinquenta e três metros e trinta e dois centímetros quadrados), ficando assim o empreendimento com a área útil de 458.518,04 m² (Quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e dezoito metros e quatro centímetros quadrados), com um total de 849 (Oitocentos e quarenta e nove) lotes, que estão distribuídos em 28 (Vinte e oito) quadras com o total de 250.164,40 m² (Duzentos e cinquenta mil, cento e sessenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados) que corresponde a 54,56% da área útil do loteamento, as áreas públicas totalizam 208.353,64 m² (duzentos e oito mil e trezentos e cinquenta e três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) que corresponde a 45,45% da área útil do loteamento, sendo divididas em área livre de uso público (área verde) com 60.950,74 m² (Sessenta mil, novecentos e cinquenta metros e setenta e quatro centímetros quadrados) que écorrespondente a 13,29%, área de equipamento comunitário com 23.311,68 m² (Vinte e três mil trezentos e onze metros e sessenta e oito centímetros quadrados) que écorrespondente a 5,08%, e a área para a abertura de vias públicas com área de 124.091,22 m² (Cento e vinte e quatro mil noventa e um metros e vinte e dois centímetros quadrados) que correspondem a 27,06% da área útil do loteamento.

Art. 2º - É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.

Art. 3º- Fica concedido prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, especialmente: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº 1.293/2015, alterado pela Lei Municipal nº 1.527/2017.

Art. 4º- Ficam caucionadas as seguintes áreas: da Quadra 01, o lote 01, da Quadra 03, os lotes 01, 02, 20, 21, 22 e 40, da Quadra 04, os lotes 01, 02, 18, 19, 20 e 36, da Quadra 05, os lotes 01, 02, 21, 22, 23, 24 e 43, da Quadra 06, os lotes 01, 02, 16, 17, 18, 19 e 33, da Quadra 07, os lotes 01, 12, 13, 14, 15 e 26, da Quadra 08, os lotes 01, 02, 03, 10, 11, 12, 13, 20, 21 e 22, da Quadra 09, os lotes 01, 02, 03, 14, 15, 16, 17, 28, 29 e 30, da Quadra 10, os lotes 01, 02, 03, 14, 15, 16, 17, 28, 29 e 30, da Quadra 12, os lotes 01, 02, 12, 13, 14, 15, 25, 26 e 27, da Quadra 13, os lotes 01, 02, 13, 14, 15, 16, 27, 28 e 29, da Quadra 14, os lotes 01, 02, 03, 16, 17, 18, 19, 32, 33 e 34, da Quadra 16, dos lotes 01 ao 14, da Quadra 17, dos lotes 01 ao 25, da Quadra 18, os lotes 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 22 e 23, da Quadra 21, os lotes 01, 02, 03, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 38, 39 e 40, da Quadra 22, os lotes 01, 02, 03, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 38, 39 e 40, da Quadra 23, os lotes 01, 02, 04, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 31, 32 e 33, da Quadra 24, os lotes 01, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 22 e 23, da Quadra 25, os lotes 01, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 22 e 23, da Quadra 26, os lotes 01, 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 27, 28 e 29, da Quadra 27, os lotes 01, 02, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 25, 26 e 27, da Quadra 28, os lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 19 e 20, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.293/2015, alterado pela Lei Municipal nº 1.527/2017.

Art.5º - Ficam destinados como área institucional para o município de Paranatinga-MT, as áreas denominadas como áreas de equipamento comunitário, sendo: Área de Equipamento Comunitário 01, com 11.132,47 m² (Onze mi cento e trinta e dois metros e quarenta e sete centímetros quadrados), Área de Equipamento Comunitário 02, com 10.203,45 m² (Dez mil duzentos e três metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) e Área de Equipamento Comunitário 03, com 1.975,76 m² (Mil novecentos e setenta e cinco metros e setenta e seis centímetros quadrados), além de 05 (cinco) Áreas Verdes Públicas denominadas como Áreas Livres de Uso Público, sendo: Área Livre de Uso Público 01, com 1.000,00 m² (Mil metros quadrados), Área Livre de Uso Público 02, com 3.199,05 m² (Três mil cento e noventa e nove metros e cinco centímetros quadrados), Área Livre de Uso Público 03, com 28.468,53 m² (Vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e oito metros e cinquenta e três centímetros quadrados), Área Livre de Uso Público 04, com 21.260,56 m² (Vinte e um mil duzentos e sessenta metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) e Área Livre de Uso Público 05, com 7.022,60 m² (Sete mil e vinte dois metros e sessenta centímetros quadrados), totalizando 84.262,42 m² (Oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e dois metros e quarenta e dois centímetros quadrados) de área pública.

Art.6º - A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, são de responsabilidade do loteador do “LOTEAMENTO GINCO PARQUE PARANATINGA”, sendo que o município fica isento destas responsabilidades.

Art. 7º - “LOTEAMENTO GINCO PARQUE PARANATINGA”, localizado com acesso pela rua Clarindo C. Correa, Bairro Vila Cibrazem, nesta cidade de Paranatinga-MT, está em conformidade com o que determina a Lei Municipal nº 1.293/2015.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de julho de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Aos 06 (seis) dias do mês de julho de 2023, após análise da documentação técnica apresentada pelo loteador do empreendimento denominado “LOTEAMENTO GINCO PARQUE PARANATINGA” composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário, Projeto de Parcelamento do Solo, Projeto de Pavimentação Asfáltica, Rede de Distribuição Urbana Residencial de Agua, Rede de Coleta e Tratamento de Esgoto, Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica, Projeto de Drenagem de Águas Pluviais. O “LOTEAMENTO GINCO PARQUE PARANATINGA”, localizado com acesso pela rua Clarindo C. Correa, Bairro Vila Cibrazen, oriundo do remembramento das matrículas nº 6.731 e 6.784, registradas no livro 02-AH, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, com área de 514.083,18 m² (Quinhentos e quatorze mil oitenta e três metros e dezoito centímetros quadrados), no perímetro urbano deste município de Paranatinga – MT, para o desenvolvimento do projeto foram descontadas as áreas de preservação permanecente totalizado 48.611,82 m² (Quarenta e oito mil seiscentos e onze metros e oitenta e dois centímetros quadrados) e a área de servidão do linhão totalizando 6.953,32 m² (Seis mil novecentos e cinquenta e três metros e trinta e dois centímetros quadrados), ficando assim o empreendimento com a área útil de 458.518,04 m² (Quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e dezoito metros e quatro centímetros quadrados), com um total de 849 (Oitocentos e quarenta e nove) lotes, que estão distribuídos em 28 (Vinte e oito) quadras com o total de 250.117,15 m² (Duzentos e cinquenta mil, cento e dezessete metros e quinze centímetros quadrados) que corresponde a 54,55% da área útil do loteamento, as áreas públicas totalizam 208.400,89 m² (duzentos e oito mil e quatrocentos metros e oitenta e nove centímetros quadrados) que corresponde a 45,45% da área útil do loteamento, sendo divididas em área livre de uso público (área verde) com 60.950,74 m² (Sessenta mil, novecentos e cinquenta metros e setenta e quatro centímetros quadrados) que écorrespondente a 13,29%, área de equipamento comunitário com 23.311,68 m² (Vinte e três mil trezentos e onze metros e sessenta e oito centímetros quadrados) que écorrespondente a 5,08%, e a área para a abertura de vias públicas com área de 124.138,47 m² (Cento e vinte e quatro mil cento e trinta e oito metros e quarenta e sete centímetros quadrados) que correspondem a 27,07% da área útil do loteamento, sendo todos da área oriunda do remembramento das matrículas de nº 6.731 e 6.784, no livro 02-AH, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de LOTEAMENTO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06 de julho de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL