A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 2.327, de 28 de maio de 2012 e Lei nº 3.008, de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 927, de 08 de dezembro de 2022, que compõe aCâmara Específica para Acompanhamento e o Controle Social sobre a Transferência, Distribuição e a Aplicação dos Recursos do Fundeb – CACS/FUNDEB, do Município de Cáceres-MT, bem como, o Decreto nº 391, de 10 de junho de 2023 e Decreto nº 423, de 16 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contidas no Ofício-Circular nº 112/2023/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE), que esclarece sobre a vedação da recondução de membros da Câmara Específica para Acompanhamento e o Controle Social sobre a Transferência, Distribuição e a Aplicação dos Recursos do Fundeb -CACS/Fundeb, independentemente da forma de escolha do representante, se eleição ou designação;

CONSIDERANDO a decisão tomada em reunião extraordinária da CACS/Fundeb, realizada em 31/05/2023, conforme deliberado pela plenária do Conselho Pleno, em reunião ordinária no dia 06/06/2023;

CONSIDERANDO as novas indicações, encaminhadas pelos respectivos segmentos, para atendimento às orientações do FNDE;

CONSIDERANDO ainda o que consta no Memorando nº 21.722, de 07 de junho de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Nomear os senhores relacionados abaixo, para compor o colegiado da CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, do Município de Cáceres-MT, para complementar o mandato relativo ao triênio com início em 1º de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2026.

Representante do Poder Executivo Municipal

Suplente: Luzia Silva da Penha em substituição a Alessandro Firmino da Silva

Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Eliane Arruda Pires em substituição a Arci Rezende Pereira da Rosa

Suplente: Eliete da Silva em substituição a Eliane Arruda Pires

Representante dos Servidores técnicos-administrativos das Escolas Básicas Públicas

Suplente: Maria Aparecida Magalhães em substituição a Josieli Maria de Brito Silva

Representante do Conselho Tutelar

Titular: Niuara Jéssica Artiaga Silva em substituição a Edileuza da Silva Neves

Suplente: Claudio Francisco de Assunção Filho em substituição a Niuara Jéssica Artiaga Silva

Representante das Organizações da Sociedade Civil

Titular: Sandra Maria Netto em substituição a Geni Aparecida de Oliveira Lemes

Suplente: Renata Tamyres Faustino de Farias em substituição a Sandra Maria Netto

Art. 2º Os conselheiros ora nomeados, exercerão seus mandatos no período de 19 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de junho de 2023.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação