SUMULA: “ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 120 DE 01 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º - A Lei Complementar n° 120 de 01 de março passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 53. (...)

“I - 45 (quarenta e cinco) dias para os servidores ocupantes do cargo de professores em efetivo exercício das atividades do cargo, a ser concedida durante o recesso escolar e ao término do calendário escolar; .....................................................(NR)

II - 30 (trinta) dias para os demais servidores públicos ocupantes dos demais cargos efetivos e comissionados, de acordo com a escala de férias e conforme calendário letivo; ............................................ (NR)

§ 1º O servidor concursado no cargo de professor, exercendo atividades fora da unidade escolar ou não relacionadas as atribuições do cargo, terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme cronograma de onde estiver prestando serviço. ................... (NR)”

“Art. 54. Será pago aos Profissionais da Educação Básica vinculados a esta Lei Complementar, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do servidor, correspondente ao período de férias que tiver direito, conforme previsto no inciso I e II do art. 53, nos termos do art. 7º, XVII da Constituição Federal da República Federativa do Brasil” ................................................... (NR).

“§1° As férias dos profissionais da educação básica deverão ser gozadas preferencialmente após o encerramento do calendário escolar e período de recesso escolar.

§2° Não serão levadas em conta as licenças para tratamento de saúde inferior a 6 meses ou Licença Maternidade.

§3° Caso o período regular de gozo de férias coincida com o período da licença maternidade, ou para tratamento de saúde, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o término da licença”. ................................................... (AC).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de julho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal