SÚMULA: “Altera Lei nº 668/2023 que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil denominada de Associação Dom Aquino Correa – ADAC, mantenedora do Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante - ICET/MT e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 668/2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art 2º (...)

Parágrafo único. Os cursos serão ofertados na modalidade presencial e/ou remota, tendo seu conteúdo pragmático desenvolvido, conforme o Plano de Ensino de cada curso e executado segundo calendário instituído.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26/06/2023, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de julho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal