SÚMULA: “Autoriza o município a receber crédito extra orçamentário no valor de R$ 10.137.401,81 (dez milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos), originados de recebimento e futura transferência de valores relativos ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 – FILA ZERO, para execução através do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, conforme repasse a ser efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a receber crédito extra orçamentário no valor de R$ 10.137.401,81 (dez milhões cento e trinta e sete mil quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos), referente ao recebimento e repasse ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, valor este relativo ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso, criado através do Decreto Estadual nº 241, de 19 de abril de 2023, que será creditado pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Mato Grosso, nos termos da Portara nº 474/2023/GBSES.

§ 1º Os valores serão imediatamente transferidos ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, através de instrumento de Contrato de Rateio específico, o qual será responsável pela execução da Proposta apresentada ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, ficando sob a responsabilidade do Consórcio a competente prestação de contas e atendimento das exigências de demonstração de execução constantes do Programa, nos termos da Portaria nº 312/2023/GBSES, alterada pela Portaria 372/2023/GBSES.

Art. 2º O valor referente ao Crédito Extra Orçamentário está integralmente vinculado à Proposta n° 005/2023, de execução de cirurgias, exames e procedimentos ambulatoriais para os 15 municípios que integram o Consórcio, sendo eles: Claudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, Vera.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a data de 28 de junho de 2023, convalidando a recebimentos ou transferências por ventura ocorridas.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de julho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal