De 27 de junho de 2023

“Dispõe sobre afastamento de servidor efetivo para servir a outro órgão ou entidade, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1° - CONCEDER, afastamento para servir a outro órgão ou entidade, em conformidade com o artigo 108-A, inciso II da LC n.º 04/2001, ao servidor WENDEL CARVALHO MARQUES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG: nº 26******* SSP/MT e devidamente inscrito no CPF sob o nº 187.583.***-** no cargo de PROFESSOR 30 HS, devidamente inscrito sob a matricula funcional nº 956, pelo período de 18/04/2023 a 31/07/2023, conforme Termo de Cedência n.º 032/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Novo Mundo e o Estado de Mato Grosso.

§ 1º - O servidor será afastado do cargo efetivo do Município para exercer as atividades por meio de termo de cedência com o Estado de Mato Grosso.

§ 2º – Em razão do disposto no inciso II do artigo 108-A, o afastamento será sem remuneração, tendo em vista que a cedência firmada com o servidor teve o objetivo da nomeação para cargo político em regime integral e com ônus ao Município de Novo Mundo/MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2023, e revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 27 de junho de 2023.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal