SÚMULA: Institui e Nomeia os membros da Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo/MT e da outras providências

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei,

CONSIDERANDO, a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, bem como a necessidade de estudo, análise e implementação das alterações Constitucionais e infraconstitucionais em âmbito municipal a fim de resguardar a saúde financeira e atuarial do RPPS;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária deste RPPS, será composta pelos membros elencados a seguir, nomeados com a observância dos critérios de representatividade, idoneidade e titularidade de cargo público:

PRESIDENTE: LIRIA KURTEN WRONSKI mat. nº. 875 (Diretora Executiva do RPPS)

VICE-PRESIDENTE:LILIAN CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA –mat. nº. 3643 (Professora)

MEMBROS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃO DELIBERATIVOS DO PREVIMUNDO:

CONSELHO CURADOR: MARIA APARECIDA FERREIRA BESSA-mat.nº:903(Presidente

CONSELHO FISCAL: ALISSON TRIZO MALTEZO mat. nº 3649 (presidente)

MEMBRO REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO:

CELAINE REFATTI mat. nº 3989;( Agente Administrativo)

MEMBRO REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO:

CLAUDINEI FERREIRA DOMINGOS-– mat. nº. 2062;(Vereador)

MEMBRO REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE NOVO MUNDO: SINTEP

DAYANE CONSTANTE DOS SANTOS – mat. nº. 1093 (Técnica Administrativo Educacional)

Art. 3º. Com observância da legislação vigente, a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes nos arquivos do RPPS e desenvolver os procedimentos que julgar necessários destinados ao bom desempenho das funções a que se propõe a sua criação.

Art. 4º. São competências da Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária deste RPPS:

I. Estudo das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, bem como sua aplicabilidade em âmbito Municipal;

II. Estudo das alterações infraconstitucionais que dispõem das regras de organização e funcionamento do RPPS, bem como sua aplicabilidade;

III. Aprovação preliminar da redação legal, dispondo sobre as regras gerais, de transição e disposições transitórias referente ao plano de benefícios, regras gerais de organização e funcionamento do RPPS;

IV. Elaboração de Relatório Conclusivo dos estudos e apresentação dos resultados a Direção Executiva do PREVMUNDO.

Art. 5º. Compete a Direção Executiva do PREVIMUNDO, após a entrega do Relatório Conclusivo e apresentação pela Comissão Especial dos resultados, submeter todo os estudo e os documentos que o instruem ao Conselho Curador para homologação mediante publicação de Resolução.

Art. 6º. Fica estabelecido, a partir da publicação desta portaria, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para a conclusão dos estudos e análises, bem como para o protocolo de sugestão definitiva da minuta do anteprojeto de lei que dispõe sobre a Reforma Previdenciária no âmbito desta municipalidade, pela Diretoria Executiva do PREVIMUNDO.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo, estado de Mato Grosso, em 06 de julho de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal