LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 06 DE JULHO DE 2023

“Altera o Art. 19 § 1 e o anexo IV da Lei Complementar n ° 114/ 2023 – PCCS dos Servidores da Câmara Municipal e Institui gratificação ao servidor responsável pelo setor de Patrimônio da câmara Municipal de vereadores de Campinápolis- MT”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o art. 19 § 1 da lei Complementar nº 114/2023 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 19 –

§1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra D, com percentuais sobre a remuneração da classe imediatamente anterior de, respectivamente 0% (A), 10% (B), 15%(C), 20%(D) de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

Art. 2° - O anexo III e IV da lei Complementar nº 114/2023 passará a viger com a seguinte redação:

A N E X O III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	REMUNERAÇÃO se Cargo em Comissão	GRATIFICAÇÃO se Função de Confiança	QNTIDADE	C/H
Secretário de Administração	R$ 6.278,95	R$ 6.278,95	01	D. E.
Ouvidor Geral	R$ 2.357,94	R$ 2.357,94	01	D.E.

A N E X O IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA (FUNÇÃO GRATIFICADA)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	REMUNERAÇÃO	QNTIDADE	C/H
Diretor Jurídico da Presidência (requisito: Advogado devidamente inscrito e ativo na OAB, Seccional Mato Grosso)	R$ 5.585,16	01	D. E.
Coordenador Técnico Legislativo	R$ 4.237,02	01	D.E.
Chefe de Tecnologia da Informação e Meios de Comunicação	R$ 3.549,67	01	D.E.
Chefe de Compras e Almoxarife, Controle	R$ 2.966,04	01	D.E.
Assessor de Gabinete da Presidência	R$ 2.357,94	01	D. E.
Assessor de Parlamentar	R$ 2.357,94	01	D. E.
Assessor de Imprensa e Relações Publicas	R$ 2.357,94	01	D. E.

Art. 3° -Fica instituído gratificação especial ao servidor responsável pelo setor de patrimônio da Câmara Municipal de vereadores de Campinápolis.

Art. 4º A gratificação especial será no montante de 600,00 reais, ao servidor efetivo responsável pelo Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis-MT.

CARGOS DE CONFIANÇA (FUNÇÃO GRATIFICADA)

Diretor de Divisão de Pessoal e Recursos Humanos	R$ 1.200,00	01	D. E.
Chefe do Patrimônio	R$ 600,00	01	D.E.
Chefe do Plenário	R$ 500,00	01	D. E.

§ 1º A concessão da gratificação de que trata esta Lei perdura enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função.

§ 2º A gratificação será devida exclusivamente a servidor formalmente nomeado ou designado, por meio de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para exercer a função de que trata esta Lei.

§ 3º A gratificação poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis – MT 06 de julho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal