TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 044/2023 – Dispensa de licitação nº 020/2023, AUTORIZO a Contratação direta de SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.129.858/0001-11, com sede na Rua São João, nº 100, Centro, General Carneiro-MT, CEP: 78.620-000, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), através de dispensa de licitação, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para adequação e implantação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para atender as demandas urgentes da Secretaria de Administração, do município de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 19 de junho de 2023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 099/2023

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

OBJETO: “Contratação da empresa especializada SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.129.858/0001-11, com sede na Rua São João, nº 100, Centro, General Carneiro-MT, CEP: 78.620-000, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para adequação e implantação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para atender as demandas urgentes da Secretaria de Administração, do município de Torixoréu-MT, com valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: De 19/06/2023 a 31/12/2023

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Dotação • Ficha: 050 – Fonte: 1.1.500.0-110 000

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO: THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATADA: SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ sob o nº 30.129.858/0001-11