DECRETO Nº 5.308, DE 6 DE JULHO DE 2023.
10 de Julho de 2023
DECRETO Nº 5.308, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Estabelece horários de atendimento ao público e funcionamento da Gerência de Compras e Almoxarifado, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando Notificação: CGM/Nº 008/2023 – da Controladoria Geral que “...notifica, Exmo. João Machado Neto – Prefeito Municipal, para que retorne a jornada de todo Setor de Compras para 08 (oito) horas por dia, até que este tenha normalizado as solicitações das Secretarias”;
Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:
Art. 1º Estabelecer horário de atendimento ao público e funcionamento a ser adotado na Gerência de Compras e Almoxarifado, assim compreendidos:
I - de segunda a quinta-feira das 8h às 11h e das 13h às 18h;
II – as sextas-feiras das 7h às 13h.
Art. 2º Em conformidade com a conveniência administrativa, no interesse público e a necessidade dos serviços, o(s) horário(s) de trabalho de que trata este Decreto poderão ser alterado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 10 de julho de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal