1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0218/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0125/2022

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022

Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0218/2022, realizado entre o Município de Torixoréu-MT e Construtora Nogueira – Eireli – CNPJ 10.535.515-0001-40, para realização de obras, nos termos do Convenio 0779/2022 – Sinfra/MT, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras de Torixoréu-MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Alves de Figueiredo, 61 – Setor Aeroporto, portador da Cédula de Identidade RG Nº 5276589 – SPTC/GO, e do C.P.F. 041.698.631-51; e de outro lado, como CONTRATADA, CONSTRUTORA NOGUEIRA – EIRELI, CNPJ: 10.535.515-0001-40, com sede na Rua Gustavo Nogueira, nº 168, Centro, Ponte Branca, neste ato representada por sua representante legal, senhora Nara Rubia da Silva Mesquita, brasileira, empresária, portador(a) do RG n.º **** SSP-MT e do CPF n. 015.****.***-45, residente à Rua Gustavo Nogueira da Silva, n.º 168 – Bairro Centro, na cidade de Ponte Branca-MT; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:

1.1 – O objeto do presente termo aditivo versa sobre a prorrogação de prazo do Contrato Administrativo, nos termos do Item 10.4 do Edital de Tomada de Preços, para prestação de serviços especializados para realização de obras, nos termos do Convenio 0779/2022 – SINFRA-MT, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras de Torixoréu-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – O prazo de execução da obra fica prorrogado por 90 (noventa) dias e a vigência do contrato ficará prorrogada por 120 (cento e vinte) dias, com termo no dia 05/10/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

3.2 – A execução deste termo, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 e s/s, da Lei nº 8.666/1993.

3.3 – O presente instrumento será publicado, na forma de extrato, no sito da Prefeitura Municipal e, ainda, no Diário Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste instrumento, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas acima transcritas, sobre as quais se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Torixoréu – MT, 07 de junho de 2023.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU

CONTRATANTE

CONSTRUTORA NOGUEIRA – EIRELI

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 – Nome: ________________________________ | CPF: __________________-_______

2 – Nome: ________________________________ | CPF: __________________-_______