SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O CONSELHO Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Ordinária realizada no dia 03 de Julho de 2023, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e LEI Nº 501 de 30 de Novembro de 2021.

Considerando o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a competência de convocar ordinariamente a X Conferência Nacional de Assistência Social com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propõe diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão Organizadora para a X Conferência Municipal de Assistência Social com o objetivo de propor medidas e ações necessárias à realização da referida Conferência.

Art. 2º Comporão a Comissão Organizadora Municipal da X Conferência Municipal de Assistência Social a se realizar no dia 10 de Julho de 2023 nas dependências do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social- Eunice Camargo Scarpatt, com os seguintes membros:

Representando o segmento de Usuários: Rozinalva Dias Da Rocha- titular e Edineia Ferreira de Almeida-suplente Representando o segmento de trabalhadores: Jussara Rodrigues de Souza-titular e Rosa Maria Rocha de Souza-suplente Representantes governamentais: Naiara Dias Da Rocha-titular e Flávia Aparecida Ribeiro da Silva - suplente Representantes do CMAS: Beatriz Sanches M. Pichirilli-titular e Edelweiss S. Felisbino Junior-suplente Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social: Kennia Regina Fabrício dos Santos

Art. 3º A Comissão Organizadora será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e terá como competência:

I. Orientar e acompanhar a realização e o resultado da Conferência Municipal de Assistência Social;

II. Preparar e acompanhar a operacionalização da X Conferência Municipal;

III. Propor e encaminhar para a aprovação do Colegiado, critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a ser utilizada durante a X Conferência Municipal CMAS;

IV. Organizar e coordenar a IX Conferência Municipal CMAS;

V. Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

VI. Subsidiar as reuniões de metodologia por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CNAS;

VII. Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da X Conferência Municipal.

Art.4º Para a operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com o apoio dos seguintes setores;

I. Secretária Executiva CMAS;

II. Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS);

III. Prefeitura Municipal de Santo Afonso;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS.

Art.5º A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da X Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único: Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, intuições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da administração pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, como consultores e convidados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 04 JULHO DE 2023.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL