ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua Campo Grande, s/n Nosso Lar

CEP: 78350-000 – Brasnorte MT

TELEFONE: (66) 3592-1747

E-MAIL: executivaconselhosmas@gmail.com

Resolução CMDCA nº 009/2023 de 06 de julho de 2023.

Dispõe sobre o registro da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.374/2011, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brasnorte e,

CONSIDERANDO o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, onde preconiza que é dever de todos – Estado, famílias e sociedade – assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes com prioridade absoluta;

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;

CONSIDERANDO a solicitação de inscrição no CMDCA de Brasnorte da Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e que a mesma continha todos os documentos requisitados pelo citado Conselho e;

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em caráter Extraordinário, realizado em 06 de julho de 2023, por meio de seu grupo de WhatsApp, resolve:

Art. 1º- Conceder registro a Unidade de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes e a inscrição de seus respectivos serviços, que tem por objetivo o acolhimento de crianças e adolescentes.

Art. 2º- A renovação de registro que trata o artigo 1º desta resolução terá validade de 02 (dois) anos, a contar de 06 de julho de 2023, condicionado que as inscrições fornecidas pelo CMDCA poderão ser revogadas a qualquer tempo se constado irregularidade no cumprimento de suas ações.

Art.3º- Dê ciência aos interessados e a quem de direito par que a presente produza sus efeitos. Publique-se

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Cleide Moreira de Souza Santos

Vice- presidente do CMDCA