PORTARIA N. 547/2023/GAPRE, DE 06 DE JULHO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) MANOEL DA SILVA, (matrícula funcional n. 1522), CPF sob o n. ***.913.***-**, e-mail institucional obras@canabravadonorte.org telefone para contato n. (66) 984**-**20, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) Sra. GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA, CPF/MF ***.889.**-**, e-mail glaucedecastro007@hotmail.com, telefone de contato sob o n. (66) 984**-**91 ocupante do cargo de Engenheira Civil, atuante na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo ao ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 029/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e a empresa FERNANDO SILVA DE SOUZA LTDA EPP inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o n. 24.277.123/0001-32, cujo objeto a contratação de empresa especializada em serviço de sondagem de solo e ensaios agregados para atender as necessidades do Município de Canabrava do Norte – MT pelo período de 12 meses.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) JUCERLEI BONATTO, (matrícula funcional n. 1753, CPF/MF n. ***.870.***-** e-mail institucional obras@canabravadonorte.org e telefone sob o n. (66) 984**-**39, ocupante do cargo de Assessora Especial, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27/06/2023 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de julho de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal