Dispõe sobre alterações da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de União do Sul-MT) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Por força desta Lei, a Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de União do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Ficam criadas as gratificações FG, GEPI e GIPAS, com inclusão do Anexo VIII-A – Tabela Única, na forma do Capítulo III, do Título IV da Lei nº 724 de 2019:

“ANEXO VIII-A”

DAS GRATIFICAÇÕES

“Tabela Única”

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Código	Critério	Função	Vagas
FG	Até 50% do Vencimento Base	Função Gratificada	14
GEPI	Até 70% do Vencimento Base	Gratificação de Estímulo a Produtividade Individual	01
GIPAS	Até 70% do Vencimento Base	Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde	01

II – Ficam substituídos os artigos 42 até 45 com seus parágrafos, incisos e alíneas, bem como acrescentados os artigos 46 até 50 com seus parágrafos, incisos e alíneas, no Capítulo III do Título IV da Lei nº 724 de 2019, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III”

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

Art. 42. O servidor efetivo que for nomeado para gerenciar programas ou projetos receberá, a título de incentivo, o percentual de até 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base, na forma do Anexo VIII-A desta Lei.

Art. 43. Fica criada a Função Gratificada – FG, que é uma vantagem acessória e transitória ao vencimento do servidor efetivo designado para cargo em comissão, cessando automaticamente, com a exoneração do cargo comissionado.

§ 1º. A Função Gratificada - FG estabelecida nesta Lei será concedida ao servidor de provimento efetivo designado para exercer cargo em comissão, quando o mesmo optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.

§ 2º. A Função Gratificada será concedida através de portaria do Chefe do Poder Executivo, que deverá registrar os seguintes critérios:

a) O percentual da FG, respeitando o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, na forma do Anexo VIII-A desta lei;

b) Descrição do nível de responsabilidade e complexidade da função gratificada.

Art. 44. Fica também criada a GEPI – Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual, que é uma vantagem acessória ao vencimento base do servidor efetivo, atribuída pelo exercício de Atividade Especial, cujo desempenho não justifique, respectivamente, a criação de cargo em comissão.

§ 1º. A GEPI - Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual, será concedida pelo Chefe do Poder Executivo ao servidor público efetivo que desempenha habitualmente sua função além de sua carga horária normal, bem como atividades além das ações normais da função, observando o universo funcional do cargo, que por sua importância, intensidade de dedicação e nível de responsabilidade exija singular demanda de esforço e criatividade.

§ 2º. O percentual da GEPI será definido no ato de sua designação, respeitando o limite máximo de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base, na forma do Anexo VIII-A desta lei.

Art. 45. Fica ainda criada a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS, que poderá ser concedida aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal do Programa de Saúde da Família, em exercício em unidades de saúde do Município, observado o quantitativo previsto na presente Lei em percentual máximo de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento do servidor, enquanto permanecerem nessa condição.

Art. 46. A concessão de gratificações ou adicionais salariais aos servidores da Secretaria de Saúde dar-se-ão no interesse da administração e será conferida ao trabalhador em condições especiais nas seguintes situações:

I. Plantões presenciais aos servidores ocupantes do cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem que trabalham em regime especial de trabalho diurno e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço;

II. Plantões de sobreaviso, para o servidor titular de cargo de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, técnico em radiologia e condutor de veículo emergencial, que além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo, estará disponível ao pronto atendimento em atendimento às necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala elaborada pelo responsável do setor e aprovada pela autoridade competente;

III. Auxílio alimentação para Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Condutor de Veículo Emergencial, quando estiverem em plantão presencial;

IV. Verba de Indenização para os profissionais da saúde em acompanhamento emergencial de pacientes em tratamento, mediante as seguintes comprovações:

a) Solicitação médica; ou

b) Espelho do SISREG; ou

c) Solicitação da Assistente Social, quando se tratar de pacientes acamados;

V. Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde – GIPAS, na forma do Anexo VIII-A desta Lei.

§ 1º. A GIPAS - Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde será concedida pelo Chefe do Poder Executivo ao servidor público efetivo que desempenha habitualmente sua função além de sua carga horária normal, bem como atividades além das ações normais da função.

§ 2º. O percentual da GIPAS será definido no ato de sua designação, respeitando o limite máximo de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento base, na forma do Anexo VIII-A desta lei.

VI. Gratificação de Incentivo pela função de Médico Autorizador do SUS.

§ 1º. As gratificações dispostas nos incisos I e II deste artigo possuem natureza remuneratória e, portanto, incorporam-se ao vencimento dos servidores ocupantes dos cargos previstos nos incisos mencionados.

§ 2º. O auxílio previsto no inciso III e as gratificações previstas nos incisos V e VI, bem como a verba indenizatória prevista no inciso IV, possuem natureza indenizatória para todos os fins e, portanto, não incidem reflexos de décimo terceiro salário e férias.

§ 3º. Para ser convocado do sobreaviso, o servidor deverá ser notificado com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

§ 4º. Quando ocorrer indenização para os profissionais de saúde em acompanhamento emergencial de pacientes em tratamento, de que trata o Inciso IV deste artigo, nos finais de semana e feriados, para os destinos Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra e Alta Floresta, os valores serão pagos em forma de restituição.

§ 5º. São condições necessárias para que o servidor seja considerado em Regime de Sobreaviso:

I. Permanecer em sua residência, salvo se comunicar e obtiver permissão prévia de sua chefia imediata a que estiver subordinado; II. Abster-se totalmente da ingestão de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substância que altere sua perfeita capacidade laborativa; III. Não se envolver em qualquer atividade, mesmo de lazer, que retire suas perfeitas condições de entrar imediatamente em serviço quando convocado.

§ 6º. Os adicionais salariais e de gratificações mencionados neste artigo constam nos Anexos V, VI, VII, VIII e VIII-A desta lei, e poderão ser corrigidos anualmente por Decreto do Poder Executivo, visando a manutenção do poder aquisitivo, observando a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 47. Aos servidores das carreiras de que trata esta Lei, em efetivo exercício das atribuições do cargo que ocupam, que estejam submetidos a condições insalubres ou perigosas, é assegurada a percepção de adicional de insalubridade, de acordo com o grau de exposição ao qual estejam submetidos ou adicional de periculosidade, de acordo com o artigo 48 desta lei e demais preceitos legais estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal de União do Sul.

Art. 48. Os adicionais de que trata o artigo anterior serão de:

I - 30% (trinta por cento) sobre o valor do Vencimento Padrão, para o Adicional de Periculosidade;

II - 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento base para o adicional de insalubridade, de acordo com avaliação e laudos técnicos emitidos por empresa especializada, médico do trabalho ou comissão municipal designada especialmente para esta finalidade.

§ 1º. Em cumprimento do disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85 e por força de liminar do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da medida cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 151 de 2011, fica assegurado aos profissionais das técnicas radiológicas (Tecnólogo e Técnico em Radiologia) o direito à percepção de Adicional de Insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento), calculado sobre seu vencimento-base.

§ 2º. Incluem-se no grau médio de insalubridade os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em conformidade com o art. 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350, de 2006.

§ 3º. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma gratificação.

Art. 49. A Função Gratificada – FG, a Gratificação de Estímulo à Produtividade Individual – GEPI e a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde – GIPAS, não se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito.

Parágrafo Único. As gratificações mencionadas no caput deste artigo não servirão de base para calcular outras vantagens, salvo quanto às férias, gratificação natalina ou 13º Salário e outras hipóteses e exceções estabelecidas em lei.

Art. 50. As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

III – Ficam renumerados os atuais artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, passando estes a serem os artigos 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Lei nº 724 de 25 de setembro de 2019.

IV – Ficam substituídas as Tabelas de Plantões Presenciais e de Sobreaviso dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, na forma do ANEXO V e ANEXO VI, que passam a ter a seguinte redação:

“ANEXO V”

TABELA DE PLANTÕES PRESENCIAIS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REAJUSTE CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DOS RGAs CONCEDIDOS NOS ANOS DE 2021 E 2022:

2021: 10,06% e 2022: 6,47 = 16,53%

Atividade	Dias da Semana	Área	Carga Horária	Valor dos Plantões (R$)	Auxílio Alimentação (R$)
Hora Plantão Médico Presencial	De segunda a domingo e feriados	Médica	Hora	110,00/hora	-
Plantão Enfermeira diurno e noturno	Sábados	Enfermagem Geral	24 horas	657,36	46,61
Plantão Enfermeira diurno e noturno	Domingos e Feriados	Enfermagem Geral	24 horas	679,27	46,61
Plantão Enfermeira diurno e noturno	Dias úteis da semana, de segunda a sexta	Enfermagem Geral	16 horas	Vencimento Base	26,80
Plantão Técnico de Enfermagem diurno e noturno	Sábado	Técnico de Enfermagem	24 horas	289,88	46,61
Plantão Técnico de Enfermagem diurno e noturno	Domingos e Feriados	Técnico de Enfermagem	24 horas	299,54	46,61
Plantão Técnico de Enfermagem diurno e noturno	Dias úteis da semana, de segunda a sexta	Técnico de Enfermagem	16 horas	Vencimento Base	26,80

“ANEXO VI”

TABELA DE PLANTÕES DE SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Atividade	Dias da Semana	Área	Carga Horária	Valor dos Plantões (R$)
Hora Plantão Médico Sobreaviso	De segunda a domingo e feriados	Médica	Hora	78,00/hora
Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia	Dias úteis da semana, de Segunda a sexta	Técnico em Radiologia	19 horas	69,91
Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia	Sábados, domingos e feriados	Técnico em Radiologia	24 horas	139,83
Plantão de Sobreaviso do Condutor de Veículo Emergencial	Dias úteis da semana, de Segunda a sexta	Condutor de Veículo Emergencial	16 horas	81,57
Plantão de Sobreaviso do Condutor de Veículo Emergencial	Sábados, domingos e feriados	Condutor de Veículo Emergencial	24 horas	163,14
Plantão de Sobreaviso do Enfermeiro	Dias úteis da semana, de Segunda a sexta	Enfermagem Geral	24 horas	51,57
Plantão de Sobreaviso do Enfermeiro	Sábados, domingos e feriados	Enfermagem Geral	24 horas	150,00
Plantão de Sobreaviso do Fisioterapeuta	Sábados, domingos e feriados	Fisioterapia	24 horas	150,00
Plantão de Sobreaviso do Técnico em Enfermagem	Dias úteis da semana de segunda a sexta, sábados, domingos e feriados	Técnico em Enfermagem	24 horas	46,61

V – Fica substituída a Tabela de Indenização referente a Diária para Deslocamento de Pacientes, na forma do ANEXO VII, que passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO VII”

TABELA DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIÁRIA PARA DESLOCAMENTO COM PACIENTES

Valor da Indenização para Condutores de Veículo Emergencial, Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e Médicos, conforme rota nível 01.

R$ 58,26

Rota Nível 01

Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Colíder.

VI – Fica substituída a Tabela de Indenização para Remoção de Pacientes, na forma do ANEXO VIII, que passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO VIII”

TABELA DE INDENIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE PACIENTES

Rotas	Enfermeiro	Técnico de Enfermagem
Cláudia	R$ 116,53	R$ 93,22
Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Várzea Grande, Cuiabá, Rondonópolis, Colíder e Alta Floresta	R$ 407,85	R$ 291,32

OBS.: Remoção para Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra e Alta Floresta = Liberação de Diárias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 06 de julho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal