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Pref. Campo Verde

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e UNIÃO CENTER CAR EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.173.808/0001-24, com endereço à Av. Senador Atílio Fontana, nº 3.390 – Bairro Jardim Campo Verde II, CEP 78840-000, Campo Verde – MT; neste ato por seu titular Elias de Souza Filho, brasileiro, casado, empresário,portador da Carteira de Identidade RG nº 281.810 SEJSP/TO e inscrito no CPF sob nº 892.899.861-15 residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; considerando o que consta no Ofício nº 234/2023 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 076/2022 – cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos operacionais (carro popular, pick up, caminhonete 4x4 e caminhão espargidor), para atender a Administração Pública, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 076/2022, firmado entre as partes acima em 04/05/2022, tem vigência até 31/03/2024 (conforme 1º aditivo);

Considerando o ofício n. 234/2023/SMFin, em que informa necessidade da rescisão para celebrar outro contrato com objeto que atenda melhor à sua demanda;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido o contrato n.º 076/2022 a partir desta data.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, conforme previsto na Clausula 13.1 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 20 de junho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

UNIÃO CENTER CAR EIRELI – ME