O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VIII e IX, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

Considerando o que consta submetido ao Processo Licitação Águas do Pantanal n° 066/2023, via sistema 1DOC.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidorWenis Cardoso da Silva – Gerente de Resíduos Sólidos, como Órgão Técnico responsável pela emissão de parecer técnico que avaliará a parceria a ser celebrada com o Conselho da Comunidade de Cáceres-MT, nos termos do art. 35, inciso V, da Lei Federal n° 13.019/2014.

Art. 2° A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 06 de julho de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo