RESOLUÇÃO Nº 026 DE 03 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre Aprovação com Ressalvas do Relatorio Anual de Gestão - RAG 2021 da Secretaria Municipio de Saúde de Cáceres/MT

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde Cáceres-MT, em sua Reunião Ordinaria realizada no dia 03 de julho de 2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 2.135/13 Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no ambito do Sistema Unico de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 2.135/13 artigo 1º Paragrafo V Compatibilização entre os instrumentos de planejamento da saúde (plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatorio de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA) a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA) em cada esfera de gestão e artigo 2º os instrumentos para planejamento no ambito SUS sao o Plano de Saúde, as respectivas Programação Anuais e o Relatório de Gestão e,

CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Analise do RAG 2021 que indica parecer favoravel a APROVAÇÃO com as seguintes ressalvas:

a) Providenciar a ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos Planos e Instrumentos de Gestão da Saúde;

b) Realização de chamamento do concurso público ou seletivo para preenchimento do quadro de profissionais das equipes de saúde pública.

c) Que as metas do Plano Anual de Saúde, sejam devidamente cumpridas nos exercícios propostos;

d) Que tanto a Secretaria Municipal de Saúde quanto o Conselho Municipal de Saúde se atentem para o fato de que não ocorram mais demoras na realização das análises dos Instrumentos de Gestão.

e) Que a Secretaria Municipal de Saúde através das Unidade Básicas de Saúde intensifiquem as ações de prevenção, contendo os casos de sífilis congênita, bem como, realize acompanhamentos a pacientes com doenças crônicas não transmissíveis.

f) Que realize investimentos na construção de novas Unidades Básicas de Saúde visando a ampliação da cobertura na Atenção Primária a Saúde.

g) Que realize a ampliação das salas de vacinas, visando alcançar o indicador de vacinação ao público infantil.

h) Que a Vigilância realize ações para que as inspeções atingiam as metas prevista pelo MS, bem como realizar concurso para preencher áreas descobertas.

i) Que os dados referentes aos Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS, sejam atualizados nos próximos relatórios a serem encaminhados para apreciação.

RESOLVE:

Aprovar por unanimidade o Relatorio de Gestão – RAG referente ao ano de 2021.

Benice Benedita de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato DiasPrefeita Municipal de Cáceres-MT