RESOLUÇÃO Nº 025, DE 03 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre Solicitação de Recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou media complexidade, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)para aquisição de 02 (duas) ambulancias para serem destinadas para as comunidades, uma para Paiol e uma para a Sádia, no municipio de Cáceres/MT

O Plenario do Conselho Municipal de Saúde de Caceres-MT, em sua reunião Ordinaria, realizada aos 03 dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e três, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09.06.2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, que é função do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres/MT estimular a articulação e o intercambio entre o Conselho Municipal de Saude e entidades governamentais, nao governamentais, privadas e movimentos sociais,visando a promoção da saude;

CONSIDERANDO, que compete ao Conselho Municipal de Saude de Cáceres, deliberar sobre os programas de saude e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo de acordo com criterios definidores de qualidade e resolutividade atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços cientificos e tecnologicos na area da saude;

CONSIDERANDO, que o desempenho administrativo com legalidade exigindo resultados positivos para o Serviço Publico do Sistema Unico de Saude – SUS e realizar serviços satisfatorios em atendimento das necessidades dos membros de sua comunidade tambem se faz com a aquisição de equipamentos e mateirias.

CONSIDERANDO, o Artigo 2º § 1º da Lei 2006 de 09.06.2006 – Propor o equipamento de questoes de interesse Municipal na area de saúde definindos as prioridades da mesma, neste caso atraves da aquisição de equipamentos e materiais

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com duas abstenções, a solicitação de Recursos Financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica e/ou media complexidade, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)para aquisição de 02 (duas) ambulancias para serem destinadas para as comunidades, uma para Paiol e uma para a Sádia, no municipio de Cáceres/MT.

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Benice Benedita de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias Prefeita Municipal de Cáceres-MT