LEI COMPLEMENTAR N.º 2.093/2023

Dispõe sobre a alteração de vencimentos, com alteração de ANEXOS e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT; Lei Complementar 1.013/2008 que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juína; e, na Lei Complementar 1.176/2010 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Altera o vencimento inicial do quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 HORAS”, do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho - NMP, “SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS”, do cargo de Agente Administrativo II – NMC, “SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS”, do cargo de Motorista I – NFI e “SERVIÇOS ELEMENTARES 40 HORAS”, dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais – NA, Gari – NA e Coletor de Lixo – NA, da Tabela “C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO I e II, da Lei Complementar n.º 1.016/2008.

Parágrafo Único. Os ANEXOS I e II, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 2.º Altera o vencimento inicial do quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 HORAS”, do cargo de Técnico Agrícola - NMP, “SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS”, dos cargos de Agente Administrativo I – NFI e Recepcionista - NMC, “SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS”, dos cargos de Auxiliar de Topografia – NMS, Mecânico – NFI, Operador de Motoniveladora – NFI, Operador de Pá Carregadeira – NFI, Operador de Trator de Esteiras – NFI, Operador de Retroescavadeira de Pneu – NFI, Operador de Escavadeira Hidráulica – NFI, Pedreiro – NFI, Soldador – NFI, Borracheiro – NFI, Vigia – NFI, Eletricista Predial – NFI, Operador de Trator Agrícola – NFI, Carpinteiro – NFI, Pintor – NFI, Marceneiro – NFI e Motorista II - NFI e “SERVIÇOS ELEMENTARES 40 HORAS”, do cargo de Cozinheira - NA, da Tabela “QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO”, do ANEXO III e IV, da Lei Complementar n.º 1.016/2008.

Parágrafo Único. Os ANEXOS III e IV, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 3.º Altera o vencimento inicial do quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICO DO SUS DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 HORAS”, dos cargos de Microscopista – NMP e Técnico de Laboratório - NMP, “TÉCNICO DO SUS DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 24 HORAS” do cargo de Técnico em Radiologia – NMP, “ASSISTENTE DO SUS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL COMPLETO 40 HORAS”, dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário – NFC, Atendente de Recepção Hospitalar – NFC, Borrifador – NFC e Auxiliar de Enfermagem - NMC, da Tabela “QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL DO SUS EM EXTINÇÃO”, do ANEXO III e IV, da Lei Complementar n.º 1.013/2008.

Parágrafo Único. Os ANEXOS III e IV, da Lei Complementar n.º 1.013/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 4.º Altera o vencimento inicial do quadro de grupo ocupacional de “ASSISTENTE DO SUAS 40 HORAS”, do cargo de Agente Administrativo II – NMC, “APOIO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS 40 HORAS”, do cargo de Monitor de Curso – NFI, “APOIO DO SUAS 40 HORAS”, dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais – NA, Motorista I – NFI e Vigia – NFI, da Tabela “QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO DO SUAS”, do ANEXO III e IV, da Lei Complementar n.º 1.176/2010.

Parágrafo Único. Os ANEXOS III e IV, da Lei Complementar n.º 1.176/2010, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 6º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 7.º A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue nos ANEXOS V e VI, da presente Lei Complementar.

Art. 8.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de julho de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal