LEI ORDINÁRIA N.º 6.053, DE 03 DE JULHO DE 2023.
7 de Julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.053, DE 03 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 3.779.867,03 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2023 | Fomento ao Desenvolvimento, Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agroindustrialização | R$ 1.981.577,76 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2118 | Provisão para Emendas Parlamentares | R$ 3.739.867,03 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2023 | Fomento ao Desenvolvimento, Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agroindustrialização | R$ 2.021.577,76 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
20 – AGRICULTURA
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2023 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO, AGROPECUÁRIO, REG. FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO
4.4.90.00.00. 1.500.00000000 – Aplicações Diretas………………….………………..R$ 40.000,00
Total de Abertura………….……..………………….…………..…………………..…….R$ 40.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2118 – PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES
3.3.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….…...………R$ 40.000,00
Total da Redução………….……..………………….…………..……………...…..……..R$ 40.000,00
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos orçamentários de emenda parlamentar, destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para complementar o valor destinado a aquisição de uma Esteira de Carregamento Contínuo, destinada ao carregamento da cama aviária. Este equipamento tem a função de proporcionar um rápido carregamento da cama aviária, proporcionando economia financeira aos avicultores do nosso município. Trata-se de um equipamento móvel o qual permite o deslocamento de um aviário para o outro, conseguindo assim atender os inúmeros aviários instalados no nosso Município, em um curto espaço de tempo. A limpeza rápida e eficiente dos aviários permite ainda aos avicultores cumprir rigorosamente o vazio sanitário estabelecido (período destinado a desinfecção do aviário) não permitindo desta forma atrasos no alojamento do próximo lote, contribuindo para o aumento de produção e renda dos avicultores do nosso Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração