LEI COMPLEMENTAR Nº.017-2015, DE 27 DE MARÇO DE 2015.

30 de Março de 2015

Pref. Santo Afonso

DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO BASE E DOS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT EM 7,67%, COM BASE NA TABELA DO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), EM OBSERVANCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 7,67%, com base na Tabela do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n°.010/2011.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo com o Decreto Municipal n°.002 de 05 de Janeiro de 2015, em cumprimentos ao Decreto Federal n°. 8.381, de 29 de Dezembro de 2014 que regulamenta a Lei Federal n°.12.382 de 25 de Fevereiro de 2011 que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Art. 2° Todos os servidores beneficiados com o reajuste previsto no Art. 1°, serão enquadrados nas tabelas de vencimentos, anexos da presente lei de acordo com o cargo, nível e classe em que se encontrarem na data da publicação desta.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Março de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 27 DE MARÇO DE 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL 40 Hs.

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D – 1,80

01 - 1,000 - 00 ANOS

788,00

985,00

1.182,00

1.418,40

02 - 1,046 - 03 ANOS

824,25

1.030,31

1.236,37

1.483,65

03 - 1,094 - 06 ANOS

862,07

1.077,59

1.293,11

1.551,73

04 - 1,145 - 09 ANOS

902,26

1.127,83

1.353,39

1.624,07

05 - 1,192- 12 ANOS

939,30

1.174,12

1.408,94

1.690,73

06 - 1,243 - 15 ANOS

979,48

1.224,36

1.469,23

1.763,07

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.017,31

1.271,64

1.525,96

1.831,15

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.064,59

1.330,74

1.596,88

1.916,26

09 - 1,399 - 24 ANOS

1.102,41

1.378,02

1.653,62

1.984,34

10 - 1,449 - 27 ANOS

1.141,81

1.427,27

1.712,72

2.055,26

11 - 1,488 - 30 ANOS

1.172,54

1.465,68

1.758,82

2.110,58

12 - 1,537 - 33 ANOS

1.211,16

1.513,95

1.816,73

2.180,08

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D – 1,80

01 - 1,000 - 00 ANOS

826,30

1.032,88

1.239,45

1.487,34

02 - 1,046 - 03 ANOS

864,31

1.080,39

1.296,47

1.555,76

03 - 1,094 - 06 ANOS

903,98

1.129,97

1.355,96

1.627,16

04 - 1,145 - 09 ANOS

946,12

1.182,65

1.419,17

1.703,01

05 - 1,192- 12 ANOS

984,95

1.231,19

1.477,43

1.772,91

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.027,09

1.283,87

1.540,64

1.848,77

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.066,76

1.333,45

1.600,14

1.920,16

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.116,33

1.395,42

1.674,50

2.009,40

09 - 1,399 - 24 ANOS

1.156,00

1.445,00

1.734,00

2.080,80

10 - 1,449 - 27 ANOS

1.197,31

1.496,64

1.795,97

2.155,16

11 - 1,488 - 30 ANOS

1.229,54

1.536,92

1.844,31

2.213,17

12 - 1,537 - 33 ANOS

1.270,03

1.587,53

1.905,04

2.286,05

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D – 1,80

01 - 1,000 - 00 ANOS

904,22

1.130,28

1.356,34

1.627,60

02 - 1,046 - 03 ANOS

945,82

1.182,27

1.418,73

1.702,47

03 - 1,094 - 06 ANOS

989,22

1.236,53

1.483,83

1.780,60

04 - 1,145 - 09 ANOS

1.035,34

1.294,17

1.553,00

1.863,60

05 - 1,192- 12 ANOS

1.077,83

1.347,29

1.616,75

1.940,10

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.123,95

1.404,94

1.685,92

2.023,11

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.167,35

1.459,19

1.751,03

2.101,23

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.221,61

1.527,01

1.832,41

2.198,89

09 - 1,399 - 24 ANOS

1.265,01

1.581,26

1.897,51

2.277,02

10 - 1,449 - 27 ANOS

1.310,22

1.637,77

1.965,33

2.358,40

11 - 1,488 - 30 ANOS

1.345,48

1.681,86

2.018,23

2.421,87

12 - 1,537 - 33 ANOS

1.389,79

1.737,24

2.084,69

2.501,62

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA IV – AUXILIAR DE UCIs, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO E ELETRICISTA PREDIAL 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,25

C - 1,50

D – 1,80

01 - 1,000 - 00 ANOS

1.292,04

1.615,05

1.938,06

2.325,67

02 - 1,046 - 03 ANOS

1.351,47

1.689,34

2.027,21

2.432,65

03 - 1,094 - 06 ANOS

1.413,49

1.766,86

2.120,24

2.544,29

04 - 1,145 - 09 ANOS

1.479,39

1.849,23

2.219,08

2.662,89

05 - 1,192- 12 ANOS

1.540,11

1.925,14

2.310,17

2.772,20

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.606,01

2.007,51

2.409,01

2.890,81

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.668,02

2.085,03

2.502,04

3.002,44

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.745,55

2.181,93

2.618,32

3.141,98

09 - 1,399 - 24 ANOS

1.807,56

2.259,45

2.711,35

3.253,62

10 - 1,449 - 27 ANOS

1.872,17

2.340,21

2.808,25

3.369,90

11 - 1,488 - 30 ANOS

1.922,56

2.403,19

2.883,83

3.460,60

12 - 1,537 - 33 ANOS

1.985,87

2.482,33

2.978,80

3.574,56

ANEXO V

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos) E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,20

C - 1,40

D – 1,70

01 - 1,000 - 00 ANOS

1.032,00

1.238,39

1.444,79

1.754,39

02 - 1,046 - 03 ANOS

1.079,47

1.295,36

1.511,25

1.835,09

03 - 1,094 - 06 ANOS

1.129,00

1.354,80

1.580,60

1.919,31

04 - 1,145 - 09 ANOS

1.181,63

1.417,96

1.654,29

2.008,78

05 - 1,192- 12 ANOS

1.230,14

1.476,17

1.722,19

2.091,24

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.282,77

1.539,32

1.795,88

2.180,71

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.332,31

1.598,77

1.865,23

2.264,92

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.394,23

1.673,07

1.951,92

2.370,18

09 - 1,399 - 24 ANOS

1.443,76

1.732,51

2.021,27

2.454,39

10 - 1,449 - 27 ANOS

1.495,36

1.794,43

2.093,51

2.542,11

11 - 1,488 - 30 ANOS

1.535,61

1.842,73

2.149,85

2.610,54

12 - 1,537 - 33 ANOS

1.586,18

1.903,41

2.220,65

2.696,50

ANEXO VI

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,20

C - 1,40

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

2.190,57

2.628,68

3.066,79

3.504,91

02 - 1,046 - 03 ANOS

2.291,33

2.749,60

3.207,87

3.666,13

03 - 1,094 - 06 ANOS

2.396,48

2.875,78

3.355,07

3.834,37

04 - 1,145 - 09 ANOS

2.508,20

3.009,84

3.511,48

4.013,12

05 - 1,192- 12 ANOS

2.611,16

3.133,39

3.655,62

4.177,85

06 - 1,243 - 15 ANOS

2.722,88

3.267,45

3.812,03

4.356,60

07 - 1,291 - 18 ANOS

2.828,02

3.393,63

3.959,23

4.524,84

08 - 1,351 - 21 ANOS

2.959,46

3.551,35

4.143,24

4.735,13

09 - 1,399 - 24 ANOS

3.064,60

3.677,53

4.290,45

4.903,37

10 - 1,449 - 27 ANOS

3.174,13

3.808,96

4.443,79

5.078,61

11 - 1,488 - 30 ANOS

3.259,56

3.911,48

4.563,39

5.215,30

12 - 1,537 - 33 ANOS

3.366,90

4.040,28

4.713,66

5.387,04

ANEXO VII

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA VII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Op. Mq. Pez/Patrol/Pa Carregadeira/Mecânico

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,20

C - 1,40

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

1.460,37

1.752,45

2.044,52

2.336,59

02 - 1,046 - 03 ANOS

1.527,55

1.833,06

2.138,57

2.444,08

03 - 1,094 - 06 ANOS

1.597,65

1.917,18

2.236,70

2.556,23

04 - 1,145 - 09 ANOS

1.672,13

2.006,55

2.340,98

2.675,40

05 - 1,192- 12 ANOS

1.740,76

2.088,92

2.437,07

2.785,22

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.815,24

2.178,29

2.541,34

2.904,39

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.885,34

2.262,41

2.639,48

3.016,54

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.972,96

2.367,55

2.762,15

3.156,74

09 - 1,399 - 24 ANOS

2.043,06

2.451,67

2.860,28

3.268,90

10 - 1,449 - 27 ANOS

2.116,08

2.539,29

2.962,51

3.385,72

11 - 1,488 - 30 ANOS

2.173,03

2.607,64

3.042,25

3.476,85

12 - 1,537 - 33 ANOS

2.244,59

2.693,51

3.142,43

3.591,35

ANEXO VIII

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,20

C - 1,40

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

1.460,37

1.752,45

2.044,52

2.336,59

02 - 1,046 - 03 ANOS

1.527,55

1.833,06

2.138,57

2.444,08

03 - 1,094 - 06 ANOS

1.597,65

1.917,18

2.236,70

2.556,23

04 - 1,145 - 09 ANOS

1.672,13

2.006,55

2.340,98

2.675,40

05 - 1,192- 12 ANOS

1.740,76

2.088,92

2.437,07

2.785,22

06 - 1,243 - 15 ANOS

1.815,24

2.178,29

2.541,34

2.904,39

07 - 1,291 - 18 ANOS

1.885,34

2.262,41

2.639,48

3.016,54

08 - 1,351 - 21 ANOS

1.972,96

2.367,55

2.762,15

3.156,74

09 - 1,399 - 24 ANOS

2.043,06

2.451,67

2.860,28

3.268,90

10 - 1,449 - 27 ANOS

2.116,08

2.539,29

2.962,51

3.385,72

11 - 1,488 - 30 ANOS

2.173,03

2.607,64

3.042,25

3.476,85

12 - 1,537 - 33 ANOS

2.244,59

2.693,51

3.142,43

3.591,35

ANEXO IX

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs.

(ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,20

C - 1,40

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

2.838,00

3.405,60

3.973,20

4.540,80

02 - 1,046 - 03 ANOS

2.968,55

3.562,26

4.155,96

4.749,67

03 - 1,094 - 06 ANOS

3.104,77

3.725,72

4.346,68

4.967,63

04 - 1,145 - 09 ANOS

3.249,51

3.899,41

4.549,31

5.199,21

05 - 1,192- 12 ANOS

3.382,89

4.059,47

4.736,05

5.412,63

06 - 1,243 - 15 ANOS

3.527,63

4.233,16

4.938,68

5.644,21

07 - 1,291 - 18 ANOS

3.663,86

4.396,63

5.129,40

5.862,17

08 - 1,351 - 21 ANOS

3.834,14

4.600,96

5.367,79

6.134,62

09 - 1,399 - 24 ANOS

3.970,36

4.764,43

5.558,50

6.352,58

10 - 1,449 - 27 ANOS

4.112,26

4.934,71

5.757,16

6.579,61

11 - 1,488 - 30 ANOS

4.222,94

5.067,53

5.912,12

6.756,71

12 - 1,537 - 33 ANOS

4.362,00

5.234,40

6.106,80

6.979,21

ANEXO X

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA X - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. GESTOR DE TRIBUTOS)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

2.967,00

3.412,05

3.857,10

4.747,20

02 - 1,046 - 03 ANOS

3.103,48

3.569,00

4.034,52

4.965,57

03 - 1,094 - 06 ANOS

3.245,90

3.732,78

4.219,66

5.193,43

04 - 1,145 - 09 ANOS

3.397,21

3.906,79

4.416,38

5.435,54

05 - 1,192- 12 ANOS

3.536,66

4.067,16

4.597,66

5.658,66

06 - 1,243 - 15 ANOS

3.687,98

4.241,17

4.794,37

5.900,76

07 - 1,291 - 18 ANOS

3.830,39

4.404,95

4.979,51

6.128,63

08 - 1,351 - 21 ANOS

4.008,41

4.609,68

5.210,94

6.413,46

09 - 1,399 - 24 ANOS

4.150,83

4.773,45

5.396,08

6.641,33

10 - 1,449 - 27 ANOS

4.299,18

4.944,06

5.588,93

6.878,69

11 - 1,488 - 30 ANOS

4.414,89

5.077,13

5.739,36

7.063,83

12 - 1,537 - 33 ANOS

4.560,28

5.244,32

5.928,36

7.296,44

ANEXO XI

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs.

(PSICÓLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARM. ODONT.)

NÍVEL/CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

3.096,00

3.560,40

4.024,80

4.953,60

02 - 1,046 - 03 ANOS

3.238,41

3.724,17

4.209,94

5.181,46

03 - 1,094 - 06 ANOS

3.387,02

3.895,07

4.403,13

5.419,23

04 - 1,145 - 09 ANOS

3.544,92

4.076,65

4.608,39

5.671,87

05 - 1,192- 12 ANOS

3.690,43

4.243,99

4.797,56

5.904,69

06 - 1,243 - 15 ANOS

3.848,32

4.425,57

5.002,82

6.157,32

07 - 1,291 - 18 ANOS

3.996,93

4.596,47

5.196,01

6.395,09

08 - 1,351 - 21 ANOS

4.182,69

4.810,10

5.437,50

6.692,31

09 - 1,399 - 24 ANOS

4.331,30

4.980,99

5.630,69

6.930,08

10 - 1,449 - 27 ANOS

4.486,10

5.159,01

5.831,93

7.177,76

11 - 1,488 - 30 ANOS

4.606,84

5.297,87

5.988,90

7.370,95

12 - 1,537 - 33 ANOS

4.758,55

5.472,33

6.186,11

7.613,68

ANEXO XII

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA XII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (CONTADOR/ CONTROLADOR)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

3.870,00

4.450,50

5.031,01

6.192,01

02 - 1,046 - 03 ANOS

4.048,02

4.655,23

5.262,43

6.476,84

03 - 1,094 - 06 ANOS

4.233,78

4.868,85

5.503,92

6.774,06

04 - 1,145 - 09 ANOS

4.431,15

5.095,83

5.760,50

7.089,85

05 - 1,192- 12 ANOS

4.613,05

5.305,00

5.996,96

7.380,87

06 - 1,243 - 15 ANOS

4.810,42

5.531,98

6.253,54

7.696,66

07 - 1,291 - 18 ANOS

4.996,18

5.745,60

6.495,03

7.993,88

08 - 1,351 - 21 ANOS

5.228,38

6.012,63

6.796,89

8.365,40

09 - 1,399 - 24 ANOS

5.414,14

6.226,26

7.038,38

8.662,62

10 - 1,449 - 27 ANOS

5.607,64

6.448,78

7.289,93

8.972,22

11 - 1,488 - 30 ANOS

5.758,57

6.622,35

7.486,14

9.213,71

12 - 1,537 - 33 ANOS

5.948,20

6.840,43

7.732,66

9.517,11

ANEXO XIII

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA XIII - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D - 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

4.515,00

5.192,25

5.869,50

7.224,00

02 - 1,046 - 03 ANOS

4.722,69

5.431,10

6.139,50

7.556,31

03 - 1,094 - 06 ANOS

4.939,41

5.680,32

6.421,24

7.903,06

04 - 1,145 - 09 ANOS

5.169,68

5.945,13

6.720,58

8.271,48

05 - 1,192- 12 ANOS

5.381,88

6.189,16

6.996,45

8.611,01

06 - 1,243 - 15 ANOS

5.612,15

6.453,97

7.295,79

8.979,43

07 - 1,291 - 18 ANOS

5.828,87

6.703,20

7.577,53

9.326,19

08 - 1,351 - 21 ANOS

6.099,77

7.014,73

7.929,70

9.759,63

09 - 1,399 - 24 ANOS

6.316,49

7.263,96

8.211,43

10.106,38

10 - 1,449 - 27 ANOS

6.542,24

7.523,57

8.504,91

10.467,58

11 - 1,488 - 30 ANOS

6.718,32

7.726,07

8.733,82

10.749,32

12 - 1,537 - 33 ANOS

6.939,56

7.980,49

9.021,42

11.103,29

ANEXO XIV

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

D – 1,60

01 - 1,000 - 00 ANOS

10.000,00

11.500,00

13.000,00

16.000,00

02 - 1,046 - 03 ANOS

10.460,00

12.029,00

13.598,00

16.736,00

03 - 1,094 - 06 ANOS

10.940,00

12.581,00

14.222,00

17.504,00

04 - 1,145 - 09 ANOS

11.450,00

13.167,50

14.885,00

18.320,00

05 - 1,192- 12 ANOS

11.920,00

13.708,00

15.496,00

19.072,00

06 - 1,243 - 15 ANOS

12.430,00

14.294,50

16.159,00

19.888,00

07 - 1,291 - 18 ANOS

12.910,00

14.846,50

16.783,00

20.656,00

08 - 1,351 - 21 ANOS

13.510,00

15.536,50

17.563,00

21.616,00

09 - 1,399 - 24 ANOS

13.990,00

16.088,50

18.187,00

22.384,00

10 - 1,449 - 27 ANOS

14.490,00

16.663,50

18.837,00

23.184,00

11 - 1,488 - 30 ANOS

14.880,00

17.112,00

19.344,00

23.808,00

12 - 1,537 - 33 ANOS

15.370,00

17.675,50

19.981,00

24.592,00
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