LEI MUNICIPAL N.º 2.092/2023.
10 de Julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 2.092/2023.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o valor de R$ 6.907.000,00 (seis milhões e novecentos e sete mil reais) conforme relacionado abaixo:
| 12 | PREVI-JUINA | |
| 12.001 | PREVI-JUINA | |
| 09 | Previdência Social | |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | |
| 0035 | Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores | |
| 2080 | Manutenção com Regime Próprio de Previdência | |
| 339014000000 | Diárias – Civil Fonte: 1.802.0000000 | 7.500,00 |
| 339033000000 | Passagens e Despesas com Locação Fonte: 1.802.0000000 | 7.500,00 |
| 339039000000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.802.0000000 | 300.000,00 |
| 319001000000 | Aposentadorias e Reformas Fonte: 1.800.1111000 | 6.172.000,00 |
| 319003000000 | Pensões Fonte: 1.800.1111000 | 420.000,00 |
| TOTAL GERAL | 6.907.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 6.907.000,00 | |
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no Valor de R$ 3.230.000,00 (três milhões duzentos e trinta mil reais) e descritos no artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 3.677.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais) - da seguinte dotação orçamentária:
| 12 | PREVI-JUINA | ||
| 12.001 | PREVI-JUINA | ||
| 09 | Previdência Social | ||
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | ||
| 0035 | Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores | ||
| 2080 | Manutenção com Regime Próprio de Previdência | ||
| 339040000000 | Serviços de Tecnologia da Informação Fonte: 1.802.0000000 | 300.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 300.000,00 | ||
| 12 | PREVI-JUINA | ||
| 12.001 | PREVI-JUINA | ||
| 99 | Reserva de Contingência | ||
| 999 | Reserva de Contingência | ||
| 9999 | Reserva de Contingência | ||
| 9991 | Reserva de Contingência do RPPS | ||
| 999999000000 | Reserva de Contingência Fonte: 1.800.1111000 Fonte: 1.800.1121000 | 3.284.299,92 92.700,08 | |
| TOTAL GERAL | 3.377.000,00 | ||
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 06 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal