RESOLUÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 004/2023

Dispõe sobre a atualização da Programação Anual de Saúde 2023 do município de Cláudia – MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

CONSIDERANDO: A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017 (que substitui a Portaria nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: Que o planejamento faz parte de um processo dinâmico;

CONSIDERANDO: A Pactuação de indicadores da Regional Teles Pires para o ano de 2023, e que qualquer alteração dos indicadores e metas impacta diretamente no planejamento, faz -se necessário a revisão e alteração dos instrumentos de gestão municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Deliberar e Aprovar a atualização da Programação Anual de Saúde - PAS 2023 do município de Cláudia – MT, para inclusão do novo rol de metas e indicadores regionais.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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ISAIAS CAVALCANTE DA SILVA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

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JANAINA PEIXOTO ANGELO GIMENES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE