ATO DE DESIGNAÇÃO N. 003/2023/SMS

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RECEBER, CONFERIR E ATESTAR NOTAS FISCAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GABRIELA PEREIRA LIMA, Secretária Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções; CONSIDERANDO o poder discricionário, o ordenador primário pode delegar este poder a um agente administrativo por meio de ato formal, considerado como ordenador secundário. RESOLVE: Art.1º. Designar o Servidor Público Municipal ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 336 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o nº 545.678.731-72, para receber, conferir, acompanhar e atestar, como TITULAR, as notas fiscais emitidas da Empresa Rio Branco Comercio Alimentícios Eireli, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 32.374.580/0001-73, referente a refeições feitas nas cidade circunvizinhas pelos agentes de transporte de saúde da secretaria de saúde. Art. 2º. Designar o servidor Público Municipal LUCAS RAFAEL PEREIRA, matrícula funcional nº 2421 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da FazendaCPF/MF sob o 032.338.971-62, para receber, conferir, acompanhar e atestar, como SUPLENTE, as notas fiscais emitidas da Empresa Rio Branco Comercio Alimentícios Eireli, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 32.374.580/0001-73, referente a refeições feitas nas cidade circunvizinhas pelos agentes de transporte de saúde da secretaria de saúde. Art. 3º. Este ato de designação entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31/12/2023. Canabrava do Norte – MT, 28 de junho de 2023. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABRIELA PEREIRA LIMA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE