RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº03/2023
10 de Julho de 2023
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº03/2023
Processo: 001478/2023
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de combustíveis na bomba, como diesel S500, diesel S10, gasolina comum e etanol comum, conforme as normas da Agência Nacional do Petróleo, segundo condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 0109/2023.Sendo o valor apresentado de R$ 3.066.287,05(três milhões sessenta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Inexigibilidade de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 25, inciso III, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Administração | Próprio | 2089 - Manutenção Das Atividades De Adm E Planejamento | 78 | 3.3.90.30 | 1500 | 83.520,00 |
Administração | Próprio | 2060 – Manutenção do DAE. | 66 | 3.3.90.30 | 1500 | 20.680,00 |
Assistência Social | Próprio | 2022 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social | 212 | 3.3.90.30 | 1500 | 23.550,00 |
Assistência Social | Federal | 2024 – Manutenção do PAIF | 232 | 3.3.90.30 | 1660 | 17.380,00 |
Assistência Social | Federal | 2027 – Manutenção Co-financiamento estadual | 235 | 3.3.90.30 | 1661 | 22.505,20 |
Desenvolvimento Rural | Próprio | 1972 – Brigada Municipal Mista | 412 | 3.3.90.30 | 1500 | 27.792,00 |
Desenvolvimento Rural | Próprio | 2036 – Manutenção e Encargos da Secretaria | 421 | 3.3.90.30 | 1500 | 225.558,24 |
Desenvolvimento Rural | Próprio | 2062 – Atividade de Infra-Estrutura CEFEM | 429 | 3.3.90.30 | 1500 | 35.438,56 |
Educação Esporte e Lazer | Próprio | 2045 – Manutenção dos Encargos da Educação | 120 | 3.3.90.30 | 1500 | 65.312,50 |
Educação Esporte e Lazer | Próprio | 2216 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar | 129 | 3.3.90.30 | 1500 | 70.760,00 |
Educação Esporte e Lazer | Próprio | 2264 - Manutenção do Transporte Escolar/ Salário da Educação | 131 | 3.3.90.30 | 1550 | 53.680,00 |
Educação Esporte e Lazer | Próprio | 2265 -Manutenção Do Transporte Escolar / Pnate | 133 | 3.3.90.30 | 1553 | 19.520,00 |
Educação Esporte e Lazer | Estadual | 2266 - Manutenção Do Transporte Escolar / Convênio | 135 | 3.3.90.30 | 1759 | 99.472,50 |
Educação Esporte e Lazer | Federal | 2011 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb 40% | 163 | 3.3.90.30 | 1540 | 53.680,00 |
Educação Esporte e Lazer | Federal | 2102 - Manutenção Do Transporte Escolar Fundeb 40% | 174 | 3.3.90.30 | 1540 | 41.480,00 |
Finanças | Próprio | 2004 - Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Finança | 035 | 3.3.90.30 | 1500 | 22.822,00 |
Obras e Infra-estrutura | Próprio | 2074 - Manutenção dos encargos e salários | 363 | 3.3.90.30 | 1500 | 501.000,00 |
Obras e Infra-estrutura | Próprio | 2278 - Recuperação E Manutenção E Construção De Estradas Vicinais | 380 | 3.3.90.30 | 1500 | 502.640,00 |
Obras e Infra-estrutura | Estadual | 2278 - Recuperação E Manutenção E Construção De Estradas Vicinais | 381 | 3.3.90.30 | 1759 | 1.062.160,00 |
Saúde | Próprio | 2067 - Manutenção Das Ativ Hospitalar / Ambulatorial - Mac | 280 | 3.3.90.30 | 1500 | 46.520,00 |
Saúde | Federal | 2305 – Manutenção da Atenção Básica | 346 | 3.3.90.30 | 1600 | 29.280,00 |
Saúde | Estadual | 2269 - Manutenção Das Ações Da Vigilância Ambiental | 313 | 3.3.90.30 | 1621 | 29.280,00 |
Cultura e Turismo | Próprio | 2288 - Manutenção Da Coordenação De Cultura E Turismo | 447 | 3.3.90.30 | 1500 | 12.256,05 |
R$ 3.066.287,05 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 3.066.287,05(três milhões sessenta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), em favor a Empresa – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO BALDUINO LTDA CNPJ: 26.582.684/0001-70, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº0109/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 321/2023 visando respaldar a legalidade deste ato
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 06 de Julho de 2023.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal