EDITAL Nº 019/2023.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 06 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1064 E 1065/2023. LEI 1064/2023 sumula: “altera o inciso ii e da nova redação ao inciso v, ambos do artigo 5º da lei municipal nº 1042/2022, que trata da lei orçamentária anual para o exercício de 2023, e da outras providencias”, E LEI 1065/2023 SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

AS LEIS 1064 E 1065/2023, ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL