Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 989/2023 de 16 de maio de 2023, será gerido de acordo com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno.

Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido por um Conselho Gestor cuja finalidade é a de administrar, observadas as diretrizes de um Conselho Representativo, Consultivo e Deliberativo, O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

Capítulo II

DO CONSELHO GESTOR

Art. 3º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA compor-se-á de:

I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - um representante da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças;

III - dois representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Araguainha – CMMA - sendo um dos representantes o tesoureiro do presente Conselho;

§ 1º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, o qual, em suas ausências ou impedimentos eventuais, indicará substituto, dentre os membros efetivos.

§ 2º O Presidente designará o Secretário Executivo dentre os membros do Conselho Gestor.

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração ou Finanças serão notificadas das reuniões do Conselho, podendo indicar representante, com direito a voz.

§ 4º O Conselho Gestor se reunirá ordinariamente semestralmente, conforme calendário aprovado para o ano seguinte, na última reunião de cada ano, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente.

§ 5º Os projetos a serem financiados serão distribuídos a relatores, membros do Conselho, os quais apresentarão seus relatórios para votação na reunião subsequente, salvo se deferido outro prazo.

§ 6º O Conselho Gestor decidirá por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, na reunião em que o processo for relatado ou, se pedida vista, na subsequente.

§ 7º O Conselho Gestor poderá propor ao Secretário Municipal de Meio Ambiente a criação de Grupos de Trabalho, com prazo determinado, para apreciação de temas específicos. Tais grupos serão constituídos por membros do Conselho e de outros órgãos municipais, podendo ser assessorado por especialistas.

§ 8º As deliberações do Conselho Gestor serão publicadas em órgão de imprensa escrita local, contratado pela Municipalidade.

Capítulo III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 4º Cabe ao Conselho Gestor zelar pela aplicação de recursos do Fundo de acordo com sua finalidade legal, competindo-lhe:

I - fazer cumprir as diretrizes prioritárias ou emergenciais determinadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA; II - fixar critérios para a aplicação dos recursos do Fundo, levando em conta as diretrizes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; III - avaliar e aprovar os projetos apresentados; IV - identificar o instrumento para utilização dos recursos do Fundo, a saber: a) repasse de verba a outro órgão da Administração Direta Municipal; b) repasse de verba a órgão da Administração Indireta Municipal, através de convênio; c) celebração de convênio de colaboração ou cooperação entre os entes da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, ou com entidade não governamental; d) outros meios a determinar. I - supervisionar os projetos em execução, bem como aprovar os relatórios de acompanhamento; II - decidir sobre as matérias relacionadas à política financeira operacional, bem como sobre as demais questões submetidas ao Conselho; III - aprovar as contas do exercício a serem submetidas à Controladoria Geral e ao Tribunal de Contas; IV - aprovar o relatório anual do Fundo; V - apresentar ao Secretário Municipal de Meio Ambiente o Plano Anual de Trabalho e seu respectivo orçamento.

Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:

I - fazer elaborar a pauta das reuniões;

II - secretariar as reuniões, bem como viabilizar as deliberações do Conselho Gestor;

III - receber e distribuir aos respectivos relatores os projetos apresentados;

IV - elaborar, com o auxílio do Assessor da Secretaria de Finanças e demais membros do Conselho Gestor, a prestação de contas do Fundo e o relatório anual de atividades, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes tópicos: a) objetivos e prioridades; b) orçamento, origem dos créditos e balanços; c) resultados previstos e alcançados; d) relação dos membros do Conselho; e) reuniões realizadas; f) diretrizes para o próximo exercício fiscal. IV- subsidiar o Conselho Gestor na elaboração do Plano Anual de Trabalho e seu respectivo orçamento;

V- promover as atividades de captação de recursos.

ao Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em apoio ao Fundo, sem prejuízo de suas outras atribuições:

I - alocar os recursos do Fundo conforme determinações do Conselho Gestor; II - controlar as solicitações de créditos suplementares, remanejamento de dotações, reservas orçamentárias e as demais providências orçamentárias.

Capítulo IV

DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 6º A seleção dos projetos obedecerá os seguintes critérios, sem prejuízo de outros que poderão, a qualquer tempo, ser estabelecidos pela Conselho Gestor:

I - a relevância do objeto do projeto; II - a criatividade e a confiabilidade das técnicas e métodos propostos; III - a comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;

IV - a replicabilidade e a importância demonstrativa do projeto;

V - a análise custo benefício do projeto;

VI - a disponibilidade de recursos;

VII - a adequação às prioridade fixadas; VIII - os resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária; IX - prazo de conclusão não muito extenso e longa duração de resultados; X - viabilidade de auto-sustentação econômica e operacional do projeto após sua implantação.

Art. 7º Os projetos apresentados por organizações da sociedade civil terão sua aprovação condicionada à:

I - comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo menos 1 (um) ano;

I - comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos ambientais;

III - comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo projeto; IV - oferecimento de contrapartida de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pelo Conselho Gestor; V - apresentação do balanço referente ao último exercício; VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município, e, no pertinente, perante o Estado e a União.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Cada projeto deverá ser acompanhado do cronograma físico-financeiro com previsão de resultados intermediários e finais.

Art. 9º A liberação dos recursos obedecerá ao cronograma físico-financeiro, ficando condicionada à aprovação da prestação de contas da etapa anterior.

Parágrafo único. Eventual atraso no cumprimento do cronograma físico-financeiro, a que se refere este artigo, deverá ser justificado com a indicação das medidas cabíveis para a recuperação do cronograma original.

Art. 10º Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL