REGULAMENTA, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 558/99, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários públicos civis deste Município, quanto ao exercício de sua respectiva carga horária de trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 8.856/94, que fixa jornada de trabalho para os profissionais fisioterapeutas em todo território nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.317/10, que fixa jornada de trabalho para os profissionais assistentes sociais em todo território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal regulamentar o exercício profissional de seus servidores, com base no ordenamento jurídico vigente, de modo a trazer segurança jurídica para suas atividades;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito desta municipalidade, a carga horária dos(as) profissionais assistentes sociais e fisioterapeutas, submetidos a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL