Súmula: autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes desta lei, nos seguintes cargos.

QUANT VAGAS	CARGO	ESCOLARIDADE	VALOR SALARIAL
01	Engenheiro Civil	Nivel Superior Complete Específico/Registro no CREA	R$ 5.754,76
01	Motorista de Veículo Leve	Ensino Fundamental Incompleto/CNH categoria C/Prática	R$ 3.289,91
01	Psicólogo	Nível Superior Completo Específico/Registro no CRP	R$ 4.308,66
09	Professor II - Licenciatura Plena	Licenciatura Plena em Pedagogia	R$ 3.749,49

Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado.

Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária direta somente no caso de inexistência de inscritos ou aprovados no teste seletivo simplificado, na quantidade e especificações autorizadas nesta lei, desde que ofertadas no certame, justificando a urgência para fins de evitar prejuízo.

Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por igual período.

Art. 4º. Os contratados temporários, nos termos desta lei, não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei e que não contrariem o interesse público.

Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2019.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos/MT, 07 de julho de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal